ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2703/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº 2703/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

Altera o inciso V do art. 15, da Lei 2.190, de 03 de novembro de 2016, que dispõe sobre o serviço público de transporte por táxi no município de João Monlevade, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºO inciso V do art. 15, da Lei 2.190, de 03 de novembro de 2016, com redação dada pela Lei 2.325, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15 (...)

 

(...)

 

V – idade igual ou inferior a 08 (oito) anos, tendo como referência o ano de sua fabricação, podendo ser utilizado até, no máximo, 10 (dez) anos contados da fabricação, quando deverá ser substituído sob pena de cassação da permissão.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

João Monlevade, em 23 de dezembrode 2024.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo terceirodia do mês de dezembrode 2024.

 

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO

Assessor de Governo 


Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:7CF1D097