ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 14.917, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE POSTURAS, EM CARÁTER PROVISÓRIO.

 

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, e no art. 16 da Lei Municipal nº 779, de 13 de março de 1973;

 

Considerando o Decreto nº 6.912, de 7 de outubro de 2026, que “Estabelece normas e condições para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos e particulares durante os festejos do Tríduo de São Geraldo, na forma da Lei Municipal nº 779, de 13 de março de 1973”;

 

Considerando que a Função de Fiscal de Posturas é indispensável para a fiscalização das medidas de polícia administrativa, sob a responsabilidade do Município, no que se refere à ordem pública;

 

Considerando que o quadro de pessoal de Fiscais de Posturas é insuficiente, dada a dimensão do evento;

 

Considerando o Memorando nº 7/2026/GRU/SPOG, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal de Posturas, de forma provisória, no período de 13 a 18 de outubro de 2026, exclusivamente durante os festejos do Tríduo de São Geraldo 2026, conforme escala de trabalho expedida pelo Departamento de Regulação e Fiscalização Urbana, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão:

 

I – Gabriel Silveira Lima, matrícula nº 81.160-9;

 

II – Gustavo de Castro Fernandes Bragança, matrícula n° 82.304-9;

 

III – Jefferson Pereira da Silva, matrícula nº 81.361-8;

 

IV – Lucas Marques Severino, matrícula nº 82.440-0;

 

V – Leonardo dos Santos Barboza, matrícula nº 80.542-3;

 

VI – Marcelo de Oliveira Quadros, matrícula nº 6.530-8;

 

VII – Raul Lima de Souza, matrícula nº 77.980-4;

 

VIII – Vanildo Pereira Nunes, matrícula nº 11.686-1;

 

IX – Zelina Kelly de Macedo Barbosa, matrícula nº 82.497-7;

 

X – Euller Henrique Gonçalves, matrícula nº 78.312-0.

 

Parágrafo único. Para cumprimento do objetivo desta Portaria os servidores designados nos termos deste artigo deverão se comprometer a realizar, de maneira consiste, a fiscalização das medidas de polícia administrativa, sob a responsabilidade do Município, no que se refere à ordem pública, observando o princípio da impessoalidade, mediante o preenchimento do Termo de Compromisso constante do Anexo Único desta Portaria.

 

Art. 2º Ficam também designados os servidores abaixo, para a coordenação dos trabalhos:

 

I – Xisto Liano da Cruz Neto, Chefe da Gerência de Regulação e Fiscalização Urbana, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

 

II – Daniela Barbosa de Souza, Chefe do Departamento de Fiscalização Tributária, da Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Art. 3º Os servidores que descumprirem as determinações dos coordenadores e o Termo de Compromisso assinado serão afastados das atribuições de fiscalização, conforme determinação do Secretário Municipal de Fazenda.

 

Art. 4º Os Autos de Infração lavrados pelos servidores designados no art. 1º desta Portaria serão ratificados pela Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de outubro de 2026.

 

Curvelo, 13 de outubro de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

TERMO DE COMPROMISSO

(a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Portaria)

 

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome:

Matrícula:

RG:

CPF:

Telefone:

Pelo presente Termo de Compromisso e Responsabilidade, o servidor acima identificado se compromete a realizar a fiscalização das medidas de polícia administrativa, sob a responsabilidade do Município, no que se refere à ordem pública, conforme designação, tendo ciência de que exercerá as seguintes tarefas: 1- Cumprir sua escala de trabalho, obedecendo aos dias e horários determinados pela Coordenação; 2- Orientar os comerciantes eventuais e ambulantes para o correto exercício da sua atividade; 3- Realizar o controle do espaço público destinado ao comércio ambulante e eventual, conforme disposto no Decreto nº 6.912, de 7 de outubro de 2026; 4- Realizar o preenchimento da Guia de Arrecadação das Taxas para Uso e Ocupação de Vias e Logradouros Públicos corretamente; 5- Cobrar a Taxa para Uso e Ocupação de Vias e Logradouros Públicos do comerciante eventual e ambulante, nos termos do Anexo I do Decreto nº 6.912, de 2026; 6- Realizar prestação de contas da referida arrecadação até o dia 19 de outubro de 2026, junto à Coordenação; 7- Informar à Coordenação situações atípicas, não previstas no Decreto e/ou com alto grau de complexidade; 8- Realizar advertências e/ou notificações ao comerciante eventual e ambulante das vedações previstas no Decreto nº 6.912, de 2026 e, em caso de descumprimento, realizar apreensões, encaminhando os produtos ao local destinado pela Coordenação, lavrando o Auto de Apreensão; 9- Lavrar Autos de Infração por descumprimento dos dispositivos do Decreto nº 6.912, de 2026, quando couber. Para execução das tarefas acima elencadas, o servidor deverá: 1- Providenciar transporte próprio para deslocamento até o local indicado pela coordenação para exercer sua função; 2- Conhecer na sua integralidade as disposições do Decreto nº 6.912, de 2026; 3- Ter disponibilidade para trabalhar aos sábados e domingos e em horário noturno nos dias úteis, no período compreendido entre 13 a 18 de outubro de 2026; 4- Cumprir a escala, obedecendo aos horários determinados pela Coordenação; 5- Ter disposição e condição física para permanecer de pé por longo período e deslocamentos a pé; 6- Saber lidar com pressão e cobranças; 7- Trabalhar em equipe.

ASSINATURA DO SERVIDOR

Afirmo ter ciência do compromisso firmado, ser detentor (a) dos atributos necessários para exercer as tarefas exigidas e me comprometo a cumpri-las com responsabilidade e dedicação. _____________________ Data: _____/_____/______________ Assinatura do Servidor


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
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