ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BARBACENA
Câmara Municipal de Barbacena
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DA ATA Nº. 090 / 2009
073ª Sessão Ordinária – 17.12.2009 - 2º. Período - 1º. Ano da Legislatura
Presidente: Senhor Presidente Ronaldo Braga
Secretário: Vereador Johnson Oliveira Marçal
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE HORÁRIO: 19h30
“Bem-aventurado o varão que não anda segundo o conselho dos ímpios, nem se detém no caminho dos pecadores, nem se assenta na roda dos escarnecedores. Antes, tem o seu prazer na lei do SENHOR, e na sua lei medita de dia e de noite. Pois será como a árvore plantada junto a ribeiros de águas, a qual dá o seu fruto na estação própria, e cujas folhas não caem, e tudo quanto fizer prosperará.” - (Salmo 1, 1-3)
PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE HORÁRIO: 19h29
I - Leitura e Discussão da Ata
- Não houve.
II – Leitura da Correspondência e Comunicações
- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Referência 881741, de 16.12.2009. Informando liberação de recursos financeiros, conforme artigo 1º da Lei 9452/1997, para o DEMASP, pagamento de Piso estratégico – Gerenciamento de Risco de VOCÊS – Produtos e Serviços, comp. 11/09. Valor bruto: R$1.493,05;
- Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Comunicado Câmara Municipal 133428/09, de 19.11.2009, informando liberação de recurso financeiro, a saber: PNAEF – Fundamental – R$38.838,80; - PANAEM – Médio – R$7.427,20; - PNAE PRESC – R$7.726,40; PNAE – EJA – R$664,40 e PNAE CRECHE – R$4.188,80, tudo de 03.10.2009.
- CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA – Edital de Convocação nº. 006/2009, do Exmº Presidente da Câmara Municipal de Barbacena, vereador Ronaldo Braga, arrimado no Art. 147, IV, da Lei Orgânica Municipal e na letra “c” do Inciso VIII do Art. 31 do regimento Interno, convoca todos os Vereadores para um Período Extraordinário a realizar-se no me de dezembro de 2009, nos dias 19 e 20, às 9h e, no dia 21, às 19h, na Câmara Municipal, para apreciação dos projetos e proposições constantes da Pauta, bem como de outros projetos que pela urgência seja necessário a sua inclusão. Gabinete da Presidência, 17 de dezembro de 2009.
- Coral “Araújo” de Barbacena - CAB, correspondência de 15.12.2009, encaminhando a Prestação de Contas referente ao Convênio 042/2008, de 25.06.2008, sobre as parcelas 4ª e 5ª, recebidas em 2009.
PROJETO PROTOCOLADO NA CASA
Veto Total ao Proj. Lei nº. 093/09 – Autoriza ao Executivo Municipal a instituir o projeto de preservação ambiental no Município de Barbacena “IPTU Sustentável”, concedendo incentivo fiscal na forma que específica e dá outras providências – Aut. EXECUTIVO.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA HORÁRIO: 19h34
Discussão e Votação de Projetos
REGIME DE URGÊNCIA – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. 088/09 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Barbacena para o exercício financeiro de 2010 – PRAZO VENCIDO EM 02.12.09.
*Votar Requerimento de fls.
ncerrada a discussão, colocado em votação, o Requerimento de fls.
Encerrada a discussão, colocado em votação, o projeto de lei, foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. 107/09 – Cria a Secretaria Municipal de Defesa Social, dispõe sobre sua estrutura orgânica e dá outras providências – Aut. Executivo – PRAZO VENCIDO EM 10.12.09. - *Votar emendas de fls. 13, 15, 17, 19, 21, 25, 33, 35 e 37 de autoria do Ver. Alaôr Leite de Almeida. – APROVADAS POR UNANIMIDADE.
Encerrada a discussão, colocado em votação, o projeto de lei, com as emendas aprovadas incluídas, foi APROVADO POR UNANIMIDADE.
REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Proj. Lei nº. l04/09 – Altera dispositivos da lei Municipal nº. 3245, de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Executivo – PRAZO VENCIDO EM 08.12.09.
Encerrada a discussão, colocado em votação, o projeto de lei, foi APROVADO COM OITO VOTOS A FAVOR e UMA ABSTENÇÃO.
Proj. Lei nº. 095/09 – Institui a Lei Geral Municipal de Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual e dá outras providências – Aut. Executivo – PRAZO VENCIDO EM 04.11.09 - APROVADO POR UNANIMIDADE.
REDAÇÃO FINAL – PROJ. DE LEI
Proj. Lei nº. 094/09 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertas das vias e passeios públicos, recolhimento de entulhos, revoga a Lei nº. 3874 de 20 de setembro de 2005 e dá outras providências – Aut. Carlos Roberto Batista. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 102/09 – Cria o Bairro “Urias Barbosa de Castro” – Aut. Executivo. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
Proj. Lei nº. 103/09 – Institui no Município de Barbacena a Medalha Professor Paulo Freire para agraciar professores públicos municipais que se destacam com projetos educacionais e dá outras providências – Aut. Ver. Luiz Gonzaga de Oliveira. - APROVADO POR UNANIMIDADE.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE LEI
Proj. Lei nº. 036/09 – Dispõe sobre o uso e armazenamento de agrotóxico no Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Carlos Roberto Batista.
*Votar emendas de fls. 14, 17, 20, 23, 26 e 29 de autoria do Ver. Carlos Roberto Batista.
O Senhor Presidente, colocou em discussão a Emenda de fls. 14 junto ao Proj. Lei nº. 036/09.
Com a palavra o vereador Carlos Roberto Batista .Comentou , a respeito do projeto do Estatuto do Servidor, pois acha que ficou dúvida, sobre o procedimento normal que é do conhecimento dos senhores vereadores; mas considerou importante informar às pessoas presentes, inclusive os servidores, o seguinte. Explicou que o procedimento normal é votar o projeto, em primeira votação; e depois, antes de votar antes de votar em segunda, se votam as emendas. Ai as emendas vêm para a pauta. Hoje, as emendas nem estão na pauta. Então não há como votar as emendas hoje, porque primeiro se aprova na primeira votação para, então, discutir as emendas no projeto que são feitas. E, a respeito do projeto sobre a questão do agrotóxico, tranquilizou aos vereadores que as
Encerrada a discussão, a emenda de fls. 14, assim também as de fls. 17, 20, 23, 26 e 29, de autoria do Ver. Carlos Roberto Batista foram APROVADAS POR UNANIMIDADE.
Encerrada a discussão, colocado em votação, o projeto de lei, com as emendas aprovadas incluídas, foi APROVADO POR UNANIMIDADE
VETO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
VETO PARCIAL AO PROJ. LEI Nº. 040/09 – Cria o Fundo Municipal Pró-Esporte e Lazer e dá outras providências – Aut. Executivo - PRAZO VENCE EM 23.12.09. – VISTA AO VEREADOR JOSÉ JORGE EMÍDIO.
PROPOSIÇÕES – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM BLOCO: 15.12.09 – APROVADAS POR UNANIMIDADE.
Questão de ordem, o vereador Carlos Roberto Batista informou ao Senhor Presidente que há algumas indicações de suma importância que julga sejam aprovadas ainda neste final de ano. Ato contínuo ao esclarecimento prestado ao vereador Kikito, o Senhor Presidente, anunciou que às 19h58 encerrava a Segunda Parte – Ordem do Dia e passou, incontinenti, à fase de Oradores Inscritos.
E inexistindo Oradores Inscritos, bem como nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente, em Exercício, e Secretário.
Presidente: VEREADOR RONALDO BRAGA
Secretário: VEREADOR JOHNSON OLIVEIRA MARÇAL
Publicado por:
Cláudio Marcelo Gonçalves
Código Identificador:7CF967BF