ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 082/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 037/2026

O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa VALENCE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., concessionária autorizada da marca JCB, para prestação dos serviços de revisão obrigatória de 1.000 (mil) horas da retroescavadeira JCB 3CX 4X4, pertencente à frota do Município de Argirita/MG, incluindo o fornecimento de peças originais, filtros, lubrificantes, análise de lubrificantes, mão de obra especializada e deslocamento técnico para atendimento em campo, visando à manutenção preventiva do equipamento, à preservação das condições de garantia de fábrica, à redução de falhas mecânicas e à continuidade dos serviços públicos desenvolvidos pelo Município.

Do objeto da contratação

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa VALENCE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., concessionária autorizada da marca JCB, para prestação dos serviços de revisão obrigatória de 1.000 (mil) horas da retroescavadeira JCB 3CX 4X4, pertencente à frota do Município de Argirita/MG, incluindo o fornecimento de peças originais, filtros, lubrificantes, análise de lubrificantes, mão de obra especializada e deslocamento técnico para atendimento em campo, visando à manutenção preventiva do equipamento, à preservação das condições de garantia de fábrica, à redução de falhas mecânicas e à continuidade dos serviços públicos desenvolvidos pelo Município, no valor total de R$ 8.723,98 (oito mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos).

Da empresa contratada

VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA pessoa jurídica de direito privado, com sede na RUA FRANCISCO ILDEU DA FONSECA, 450 – BAIRRO PILAR MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, cep: 30.390-012, inscrita no CNPJ 08.250.241/0001-09

Da Inexigibilidade de licitação

A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

Publicação

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.

 

Argirita, 23 DE JUNHO DE 2026.

 

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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:7CF9CCB2