ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 082/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 037/2026
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa VALENCE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., concessionária autorizada da marca JCB, para prestação dos serviços de revisão obrigatória de 1.000 (mil) horas da retroescavadeira JCB 3CX 4X4, pertencente à frota do Município de Argirita/MG, incluindo o fornecimento de peças originais, filtros, lubrificantes, análise de lubrificantes, mão de obra especializada e deslocamento técnico para atendimento em campo, visando à manutenção preventiva do equipamento, à preservação das condições de garantia de fábrica, à redução de falhas mecânicas e à continuidade dos serviços públicos desenvolvidos pelo Município.
Do objeto da contratação
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa VALENCE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., concessionária autorizada da marca JCB, para prestação dos serviços de revisão obrigatória de 1.000 (mil) horas da retroescavadeira JCB 3CX 4X4, pertencente à frota do Município de Argirita/MG, incluindo o fornecimento de peças originais, filtros, lubrificantes, análise de lubrificantes, mão de obra especializada e deslocamento técnico para atendimento em campo, visando à manutenção preventiva do equipamento, à preservação das condições de garantia de fábrica, à redução de falhas mecânicas e à continuidade dos serviços públicos desenvolvidos pelo Município, no valor total de R$ 8.723,98 (oito mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos).
Da empresa contratada
VALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA pessoa jurídica de direito privado, com sede na RUA FRANCISCO ILDEU DA FONSECA, 450 – BAIRRO PILAR MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, cep: 30.390-012, inscrita no CNPJ 08.250.241/0001-09
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 23 DE JUNHO DE 2026.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:7CF9CCB2