ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.457, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

“Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e Noventa Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

 

0017.0512.0057 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA POTÁVEL

0017.0512.0057.1138 – ADQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – DEM ÁGUA POTÁVEL

4490520000 – Equipamentos e Material Permanente

17560000099 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Indireta

Valor: 250.000,00

 

0017.0512.0059 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO ESGOTO

0017.0512.0059.1147 – ADQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – DEM ESGOTO

4490520000 – Equipamentos e Material Permanente

17560000099 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Indireta

Valor: 40.000,00

 

Adiciona: 290.000,00

 

Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) na conta da Caixa Econômica Federal 104.0133.575271865-8, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes deste decreto poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Muriaé, 22 de setembro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:7CFD6154