ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.074, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO N.º 4.074, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

 

NOMEIA MEMBROS DA JUNTA DE JULGAMENTO SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Considerando o disposto no Art. 197 da Constituição Federal, que define serem de relevância pública as ações e serviços de saúde;

Considerando as previsões da Lei Federal N.º8.080/1990, que disciplina o cumprimento do mandamento constitucional da proteção e defesa da saúde, da organização e funcionamento dos serviços; Considerando a necessidade de definição das instâncias para julgamento de Processo Administrativo Sanitário no Município de Luz/MG;

Considerando a previsão do Art. 125, § 3º, da Lei Estadual N.º13.317/1999, que dispõe que a junta de julgamento terá sua composição e funcionamento regulamentados por ato do gestor do respectivo sistema de saúde;

Considerando a edição do Decreto N.º 3.416/2023, que instituiu a Junta de Julgamento Sanitária no Município de Luz/MG, cuja finalidade é analisar e decidir, em segunda instância, os recursos interpostos a processos administrativos instaurados por infrações sanitárias no âmbito municipal;

O Prefeito Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições previstas no Art. 162, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º. Ficam nomeados como membros da Junta de Julgamento Sanitária:

I - Presidente

a) Titular: Meiriane Costa Mesquita;

b) Suplente: Alice Vitória Custódio Alves;

II - Primeiro Membro

a) Titular: Katrine Erlin Ferreira Silva;

b) Suplente: Beatriz Ferreira Carvalho

III - Segundo Membro

a) Titular: Emanuelle Cruz Carvalho Couto;

b) Suplente: Nagela Naiara Oliveira Silva.

 

Art. 2º. Os membros da Junta de Julgamento Sanitária não terão direito a salários ou remuneração de qualquer espécie.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto N.º 3.590/2024.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Luz, 25 de agosto de 2026.

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:7D020E66