ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.509, DE 04.04.2023

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município e dá outras providências.

 

O povo de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder, com fulcro no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abertura do Crédito Adicional do tipo especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

DOTAÇÃO

VALOR

02. Poder Executivo

02. Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá

60. Sec. Saúde, Saneamento, Prev. Ass. Social e Meio Ambiente

01. Fundo Municipal de Saúde

10. Saúde

302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1003. Assistência Médica e Odontológica

1.100. Construção do Abrigo de resíduos Sólidos

4.4.90.51.00. Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 1.500.000.1002

 

R$ 110.000,00

 

Art. 2º. Para fazer face à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º desta Lei, fica anulada a seguinte dotação orçamentária:

 

DOTAÇÃO

VALOR

02. Poder Executivo

02. Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá

70. Departamento de transporte

01. Transporte Geral

26. Transporte

782. Transporte Rodoviário

2602. Conservação de Rodovias e Estradas

2099. Man. de Outras Desp.de Conservação de Estradas e Rodovias

3.3.90.30.00. Material de Consumo

Fonte de Recursos: 1.500.000.0000

 

R$ 110.000,00

 

Art. 3º. A dotação orçamentária ora criada incorpora à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares, podendo, pelo índice constante do art. 4º da Lei Municipal nº 2.497/2022 ser suplementada.

 

Art. 4º. Fica igualmente autorizado o Serviço de Contabilidade Municipal proceder todas as alterações decorrentes necessárias no Plano Plurianual de Investimentos – PPA e na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 04 de abril de 2023 .

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal De Administração


Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:7D0597F4