ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.514, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

INSTITUI O DIA DE COMBATE AO MACHISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

 

Autor: Ver. Reverendo Dionísio

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º O dia 25 de novembro fica instituído e incluído no calendário oficial do Município de Pouso Alegre/MG como o “DIA DE COMBATE AO MACHISMO”.

 

Art. 2º Na celebração da data estabelecida poderão ser promovidas atividades didáticas, informativas, com intuito de orientar e conscientizar sobre igualdade entre gêneros, visando o combate ao machismo.

 

Art. 3º Guardadas as respectivas competências, o Poder Público poderá promover eventos e atividades comemorativas em todo âmbito municipal.

 

Art. 4º São objetivos desta Lei:

 

I - entrar em contato e trazer à luz atitudes machistas consideradas normais em nossa sociedade;

 

II – construir pontes de diálogo e discussão sobre o machismo;

 

III – prevenir e combater a reprodução do machismo nas instituições públicas e fora delas;

 

IV - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização, não apenas em novembro, mas ao longo de todo o ano, que envolvam a valorização das mulheres e o combate à opressão sofrida pelas mesmas;

 

V - integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares de combate ao machismo, à desigualdade de gênero e à opressão sofrida pelas mulheres;

 

VI - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação a partir da perspectiva de gênero e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres;

 

VII - realizar debates e reflexões a respeito do assunto com a comunidade, visando a conscientização dos problemas gerados pelas práticas machistas;

 

VIII – promover reflexões que revisem o papel da mulher historicamente construído, estimulando a expansão da liberdade das mulheres e a igualdade de direitos entre os gêneros;

 

IX - contribuir para a desmistificação histórica em que a mulher não é a única responsável por trabalhos e hábitos domésticos.

 

Art. 5º O Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com entidades ou instituições públicas ou privadas, para a realização de eventos e atividades que visem a divulgação de informações sobre o tema da Campanha de Combate ao Machismo no Município de Pouso Alegre.

 

Art. 6º Os materiais publicitários alusivos ao Dia do Combate ao Machismo poderão ser inseridos nas grades dos meios de comunicação da TV Câmara e Radio Legislativa, através de informações úteis em meios eletrônicos e/ou físicos, e promoção de eventos, a critério da Mesa Diretora.

 

Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 17 de novembro de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


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Antoniele de Rezende
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