ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATINHA
Prefeitura Municipal de Pratinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATINHA
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2026
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – DIREITO DE DEFESA
À HIG-BRAS SERVIÇOS GLOBALIZADOS LTDA. – CNPJ nº 40.685.373/0001-68
Ref.: Processo Licitatório nº 005/2026 – Concorrência Eletrônica nº 001/2026 – Contrato nº 040/2026.
Objeto: Construção de banheiros e sala de recepção no prédio do Departamento Social de Pratinha/MG, com requisitos de acessibilidade.
O MUNICÍPIO DE PRATINHA/MG, por intermédio da autoridade competente, NOTIFICA a empresa acima qualificada da instauração do Processo Administrativo de Responsabilização nº 001/2026, conforme ato de instauração nº 001/2026, para apurar indícios de descumprimento das obrigações decorrentes do contrato identificado, sem antecipação de juízo definitivo sobre sua responsabilidade.
1. DOS FATOS APURADOS PRELIMINARMENTE
Conforme o relatório técnico de encerramento do prazo de execução, datado de 13 de outubro de 2026, a fiscalização registrou que, em 10 de outubro de 2026, os serviços não estavam integralmente concluídos. Foram indicados, entre outros fatos: serviços inacabados; falhas no requadro de janelas; portas sem aplicação de verniz; falta de acabamento do alizar; trechos de piso com som oco; rejuntamento inadequado; deficiência de acabamento na junção de paredes e teto; problemas de vedação hidráulica do vaso sanitário; e barra de apoio com fixação insatisfatória conforme relatório fotográfico.
Conforme a notificação anterior, de 10 de setembro de 2026, a obra estava paralisada havia mais de 40 dias, com solicitações de retomada, correções e apresentação de justificativas. O registro de encaminhamento por e-mail na mesma data integra os documentos de acompanhamento. Segundo o relatório técnico de 13 de outubro de 2026, não houve comprovação da regularização integral das pendências até aquela data.
2. DO ENQUADRAMENTO E DAS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS
As condutas serão apuradas, em tese, à luz do art. 155, incisos I e/ou II, da Lei nº 14.133/2021, a depender da comprovação de inexecução parcial e de eventual grave dano, bem como das cláusulas contratuais sobre obrigações, fiscalização e sanções. Poderão ser examinadas as sanções cabíveis do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e do contrato, observados a tipicidade, a proporcionalidade, a gravidade, as circunstâncias do caso e o procedimento legal. Poderão ainda ser avaliadas as consequências contratuais previstas nos arts. 137 a 139 da mesma lei, em procedimento e decisão próprios, quando aplicáveis.
3. DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
Fica assegurado à NOTIFICADA o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua intimação, para apresentar defesa escrita, indicar provas, juntar documentos e requerer diligências pertinentes, em observância aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 157 e/ou 158 da Lei nº 14.133/2021, conforme a sanção em apuração. Se houver apuração de impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade, observar-se-á o processo de responsabilização conduzido por comissão nos moldes do art. 158, inclusive as exigências de sua composição.
A defesa deverá ser protocolada perante o Município de Pratinha/MG, no setor responsável pelo PAD, na Rua Pedro Paulo dos Santos, nº 45, Centro, Pratinha/MG, ou pelo canal oficial indicado no ato de intimação. Os autos e documentos que fundamentam a imputação deverão ser disponibilizados para vista e obtenção de cópias. A ausência de manifestação não implicará confissão automática, prosseguindo a instrução com exame das provas disponíveis.
4. DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A NOTIFICAÇÃO
Integram a base documental: contrato e edital; notificação técnica de 10/09/2026; comprovante de e-mail encaminhado na mesma data; relatório técnico e fotográfico de 13/10/2026; e outros elementos que venham a ser juntados aos autos, com ciência da interessada e garantia de manifestação quando exigível.
Esta notificação não determina, por si só, a rescisão contratual nem aplica sanção definitiva. A Administração decidirá motivadamente ao final da instrução, após o devido processo legal.
Pratinha/MG, 15 de outubro de 2026.
MARCIO FRANÇA SILVA
Departamento Municipal de Obras e Infraestrutura
Publicado por:
Taciane Alexandra Reis Pereira
Código Identificador:7D09C3CA