ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO- ELETRÔNICO Nº 016/2025

O MUNICÍPIO DE ARAPONGA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.132.167/0001-71, com sede na Praça Manoel Romualdo de Lima, nº 221, Centro, Araponga/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Carlos Assunção Gomes, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e com fundamento no artigo 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:

CONSIDERANDOas impugnações ao edital do Pregão Eletrônico nº 016/2025, apresentadas pelas empresas ATHENA COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS MÉDICOS E HOSPITALARES – EIRELI e DML DISTRIBUIÇÃO LTDA;

CONSIDERANDOque, após análise, foi constatada a procedência da impugnação apresentada pela empresa DML DISTRIBUIÇÃO LTDA, no que tange ao agrupamento indevido de itens de naturezas distintas (medicamentos e materiais para curativos) em um mesmo lote;

CONSIDERANDOque tal agrupamento configura vício de legalidade no instrumento convocatório, por afrontar o dever de parcelamento do objeto e restringir o caráter competitivo do certame, violando os princípios da isonomia e da busca pela proposta mais vantajosa, previstos no art. 5º e no art. 40, V, 'a', da Lei nº 14.133/2021, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 247 do Tribunal de Contas da União;

CONSIDERANDOque o vício identificado é insanável no curso do presente procedimento, tornando imperativo o desfazimento do certame para a devida correção do edital, em observância ao poder-dever de autotutela da Administração Pública;

CONSIDERANDO, por fim, a recomendação contida no Parecer Jurídico exarado nos autos deste processo, que opinou pela anulação do procedimento licitatório por vício de legalidade;

RESOLVE:

Art. 1ºANULARo processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 016/2025, que tem por objeto a aquisição de materiais diversos para este Município, com fundamento noart. 71, inciso III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 2ºDeterminar a comunicação desta decisão a todos os licitantes e demais interessados.

Art. 3ºDeterminar a publicação do presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos demais meios de publicidade oficial do Município.

Art. 4ºEncaminhar os autos ao setor competente para a elaboração de um novo edital, com as devidas correções, para futura publicação.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Araponga/MG, 21 de agosto de 2025.

 

CARLOS ASSUNÇÃO GOMES

Prefeito Municipal 


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Deosimar do Prado Martins
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