ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.593, DE 06 DE JULHO 2022.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. A Lei Municipal 1.868/2011 passa a viger com a seguinte redação:
(...)
Art. 46. Além de outras parcelas remuneratórias asseguradas constitucionalmente ou previstas na legislação municipal específica, o servidor do Quadro Setorial da Educação fará jus ao vencimento-base correspondente à classe de cargo e às seguintes vantagens pecuniárias, conforme o caso:
I - Gratificação de Função;
II - Gratificação de Instrução;
III - Rateio do FUNDEB;
(...)
Seção VI
Do Rateio do FUNDEB
Art. 52. Os recursos oriundos do FUNDEB, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial, nos termos permitidos pela lei federal de regência, mediante rateio.
Parágrafo único: Para os fins do disposto neste artigo, considera-se:
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
II – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica;
III - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Art. 53. O rateio dos recursos residuais de que trata o art. 52 dessa Lei será calculado dividindo-se o resíduo pelo número de profissionais de profissionais da educação básica que preencham o requisito do efetivo exercício.
§ 1º. No cálculo do valor individual será considerado o número de meses trabalhados, bem como as faltas e afastamentos, exceto aqueles previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
§ 2º. EXTINTO
I - até 05 (cinco) dias: redução de 15% (quinze por cento) do valor da gratificação;
II - de 06 (seis) até 15 (quinze) dias: redução de 25% (vinte cinco por cento) do valor da gratificação;
III - de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias: redução de 50% (vinte cinco por cento) do valor da gratificação;
IV - de 31 (trinta e um) a 45 (quarenta e cinco) dias: redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da gratificação;
§ 3º. Não participará do rateio de que trata essa seção o servidor cujas faltas injustificadas forem superiores a 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 4º. Os profissionais da educação básica que forem admitidos no curso do ano letivo terão a gratificação calculada à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, submetendo-se esses profissionais às mesmas condições dos demais servidores de que trata essa seção.
(...)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 06 de julho de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS ALEX DA SILVA ALVARENGA
Prefeito Municipal Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:7D1588AA