ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.046, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. “INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE EMERGÊNCIA E PROTEÇÃO COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LEI Nº 3.046, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. “INSTIT
A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a criação da Rede Municipal de Comunicação de Emergência e Proteção Comunitária, destinada a facilitar a comunicação da população com os serviços públicos competentes em emergências, risco ou ameaça à integridade física e patrimonial.
Art. 2º São objetivos da Rede Municipal de Comunicação de Emergência e Proteção Comunitária:
I – facilitar o acesso da população aos canais oficiais de emergência;
II – estimular a comunicação rápida de situações de risco aos órgãos públicos competentes;
III – contribuir para a redução do tempo entre a identificação de uma ocorrência e sua comunicação;
IV – ampliar a proteção da população em espaços públicos e locais de grande circulação;
V – promover a integração dos mecanismos municipais de comunicação com os sistemas de segurança pública existentes;
VI – ampliar a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade;
VII – favorecer a comunicação de ocorrências nas comunidades rurais e localidades com maior dificuldade de acesso aos serviços públicos;
VIII – incentivar o uso responsável de tecnologias para prevenção e resposta a emergências.
Art. 3º A Rede poderá utilizar, isolada ou conjuntamente, os seguintes instrumentos:
I – aplicativo ou plataforma digital oficial;
II – dispositivos eletrônicos de acionamento emergencial;
III – QR Codes ou tecnologias similares instalados em locais estratégicos;
IV – canais digitais oficiais de comunicação;
V – sistemas de localização geográfica, quando tecnicamente disponíveis e juridicamente autorizados;
VI – integração com sistemas municipais de videomonitoramento existentes;
VII – outros mecanismos tecnológicos que venham a ser adotados pelo Município.
Art. 4º Os mecanismos previstos nesta Lei poderão ser disponibilizados prioritariamente:
I – em praças, parques e áreas de lazer;
II – em equipamentos públicos de grande circulação;
III – em locais de realização de eventos públicos;
IV – em áreas identificadas pelos órgãos competentes como de maior vulnerabilidade;
V – em comunidades e localidades rurais;
VI – em pontos estratégicos de entrada e saída do Município;
VII – em outros locais definidos mediante critérios técnicos.
Art. 5º Os mecanismos de comunicação poderão permitir o encaminhamento de informações relativas, entre outras, às seguintes situações:
I – ocorrência ou tentativa de crime em andamento;
II – violência contra a mulher;
III – violência contra crianças e adolescentes;
IV – violência ou situação de risco envolvendo pessoa idosa;
V – violência ou situação de risco envolvendo pessoa com deficiência;
VI – ameaça à integridade física de qualquer pessoa;
VII – acidentes;
VIII – incêndios e outras situações de emergência;
IX – danos ou ameaças ao patrimônio público;
X – outras situações que demandem atuação dos serviços públicos competentes.
Art. 6º A Rede Municipal de Comunicação de Emergência e Proteção Comunitária deverá, sempre que possível, possibilitar o direcionamento da comunicação ao órgão competente, de acordo com a natureza da ocorrência.
Parágrafo único. A utilização da Rede não substitui os serviços oficiais de emergência, devendo o Município orientar a população sobre os canais próprios de atendimento, inclusive aqueles mantidos pelos órgãos estaduais e federais.
Art. 7º O Município poderá buscar integração e cooperação com:
I – Guarda Civil Municipal;
II – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
III – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
IV – Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;
V – órgãos municipais de Defesa Civil;
VI – serviços municipais de saúde e emergência;
VII – outros órgãos públicos cuja atuação seja pertinente.
Art. 8º A implantação dos instrumentos previstos nesta Lei poderá considerar informações estatísticas, registros de ocorrências, demandas da população e avaliações dos órgãos públicos competentes, observada a legislação aplicável.
Art. 9º A utilização de dados pessoais, informações de localização, imagens ou outros dados obtidos por meio dos mecanismos previstos nesta Lei deverá observar a legislação vigente, especialmente as normas relativas à proteção de dados pessoais, privacidade, segurança da informação e acesso à informação.
Art. 10. O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria ou outros instrumentos juridicamente adequados com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e empresas para o desenvolvimento e aperfeiçoamento das soluções previstas nesta Lei.
Art. 11. A implementação das medidas previstas nesta Lei poderá ocorrer de forma gradual, conforme disponibilidade orçamentária, capacidade técnica e infraestrutura do Município.
Art. 12. Esta Lei não cria cargos, funções, órgãos ou unidades administrativas, nem altera as atribuições dos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal.
Art. 13. A regulamentação desta Lei poderá estabelecer critérios para funcionamento, acionamento, encaminhamento, registro e tratamento das comunicações realizadas por meio da Rede.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 27 de outubro de 2026.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:7D23143F