ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO 003/2026

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 003/2026

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

DATA: 01/06/2026

OBJETO: O presente Termo de Fomento tem por finalidade, face ao interesse público e recíproco, fornecer apoio financeiro à Organização da Sociedade Civil, com o objetivo de contribuir para a execução do projeto “Caminhos para o Futuro: Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes”, visando garantir o direito à saúde, à educação, à cultura, ao desenvolvimento integral e à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, ampliando suas oportunidades de melhoria da qualidade de vida por meio de uma abordagem multidisciplinar.

OSC: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ANTÔNIO PEREIRA CARVALHO – ACAPEC, inscrita no CNPJ sob o nº 44.228.425/0001-28, com sede na Rua Deodoro Nunes de Moraes, nº 275, Bairro Pôr do Sol, Argirita/MG, CEP 36710-000.

CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ARGIRITA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.730.011/0001-20, com sede na Rua Joaquim Barbosa de Castro, nº 22, Centro, Argirita/MG.

DO VALOR: R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais).

DO PRAZO: Vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura do Termo de Fomento.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.50.43.00.2.05.03.08.243.0008.2.0041 – 2.759.000 – Ficha 504 – Proteção Integral a Crianças e Adolescentes.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), Lei Municipal nº 362, de 11 de dezembro de 2024, e demais disposições aplicáveis.

 

Publique-se.

 

Argirita/MG, 11 de junho de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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