ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.804, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para os fins desta lei considera-se Disque Denúncia a central de recepção, processamento e resposta de denúncias de crimes, que funciona através de número telefônico, mantendo o anonimato do denunciante. Tem como principais benefícios esperados, melhorar a comunicação entre Estado e sociedade, além de recolher e analisar informações que auxiliem na elucidação de ocorrências e na prevenção de delitos.
Art. 2º Cabe ao Poder Público Municipal, dentro do seu planejamento orçamentário, afixar nas salas de aula municipais, o número de telefone do “Disque Denúncia” para colaborar no combate a violência, abusos e assédios contra crianças e adolescentes.
Art. 3º O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Educação viabilizará meios que indicarão os números de “Disque Denúncia” (Disque 100, Conselhos Tutelares e demais entidades), assim como mensagens que incentivem as crianças e adolescentes a denunciarem os abusos sofridos, e informações de quais fatos constituem violência, abusos e assédios.
Art. 4º A Secretaria Municipal da Educação designará, dentro de sua estrutura, setor competente para fiscalização do cumprimento desta lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de abril de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:7D2ED103