ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA DE MINAS

Departamento de Compras e Licitações

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO N° 48/2026

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços advocatícios especializados nas áreas do direito tributário e do direito financeiro, para fins de serviços de: a) levantamento, apuração e propositura de medidas administrativas e/ou judiciais para reaver o ICMS/IPI devido ao município de Morada Nova de Minas/MG, pelo VAF das atividades de produtor rural do Município. Empresa contratada: SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n° 07.297.814/0001-89. Valor estimado: R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais). Vigência: 28/04/26 a 31/12/28.

 

Morada Nova de Minas/MG, 13 de maio de 2026

 

HERMANO ÁLVARES FRANCISCO DE MOURA

Prefeito

 


Publicado por:
Thiago Henrique Dos Santos Rodrigues
Código Identificador:7D331A23