ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA DE MINAS
Departamento de Compras e Licitações
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO N° 48/2026
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços advocatícios especializados nas áreas do direito tributário e do direito financeiro, para fins de serviços de: a) levantamento, apuração e propositura de medidas administrativas e/ou judiciais para reaver o ICMS/IPI devido ao município de Morada Nova de Minas/MG, pelo VAF das atividades de produtor rural do Município. Empresa contratada: SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n° 07.297.814/0001-89. Valor estimado: R$560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais). Vigência: 28/04/26 a 31/12/28.
Morada Nova de Minas/MG, 13 de maio de 2026
HERMANO ÁLVARES FRANCISCO DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Thiago Henrique Dos Santos Rodrigues
Código Identificador:7D331A23