ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
NOTIFICAÇÃO 037/2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

NOTIFICAÇÃO

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

 

SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

 

NOTIFICAÇÃO 037/2026

 

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE MURIAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.581/0001-76, com sede à Av. Maestro Sansão, nº 236, “Centro Administrativo Tancredo Neves”, bairro Centro, Muriaé (MG), CEP: 36.880-002, neste ato representado por sua Secretaria Municipal de Obras Públicas.

 

NOTIFICADA: R SIMBRA DISTRIBUIDORA CONSTRUÇÕES E REFORMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.121.931/0001-12, situada à Estrada Nossa Senhora da Piedade, 1461, 25905-600, na pessoa de sua representante legal, RUBENS OLIVEIRA SIMBRA DE SOUZA, CPF 109.585.057-13, ou outro(a) que venha a lhe substituir.

 

Da melhor forma admitida em Direito, por meio do presente instrumento, o NOTIFICANTE, por seu representante legal, que a essa subscreve, vem NOTIFICAR formalmente Vossa Senhoria, para que, concernente à obra de esgotamento sanitário, firmada pelo contrato nº 43001/2024, refaça as correções apontadas abaixo.

 

A equipe de fiscalização constatou, por levantamento topográfico, que a rede coletora executada na região do Rosário não possui declividade suficiente para funcionar por gravidade. O defeito alcança os seguintes logradouros:

 

• Rua Monsenhor Soares (do PVP123 ao PVP124);

• Rua da Praça Doutor Evaristo de Carvalho (do PVP124 ao PVP128);

• Travessa Abel Meirelles (do PVP128 ao PVP130).

 

O trecho com declividade abaixo da normativa vai do encontro da Rua Monsenhor Soares com a Rua Edmundo Germano (PVP123) até o poço de visita situado entre a Avenida Juscelino Kubitschek e a Travessa Abel Meirelles (PVP130).

 

Entre os vícios construtivos observados, destaca-se a ausência de acompanhamento topográfico durante o assentamento dos tubos, bem como a imperícia no manuseio das ferramentas de controle de nível (gabarito, régua, cruzeta, laser ou equivalente) que permitisse o controle eficiente da declividade. Trata-se de falha de método executivo, imputável exclusivamente à contratada.

 

O Município ressalta que não aceita sistemas deficientes. Uma rede sem declividade adequada provoca acúmulo de sólidos, obstruções, retorno de esgoto aos imóveis, mau cheiro e risco à saúde pública, além de exigir manutenção contínua às custas do erário.

 

A correção é tecnicamente viável. A equipe de fiscalização verificou em campo um desnível disponível de 58,5 cm entre os pontos extremos do trecho deficiente, suficiente para o reassentamento da rede com declividade normativa.

 

Não há, portanto, impedimento técnico ou topográfico que justifique a manutenção da rede na condição atual. A deficiência decorre de erro de execução, e não de limitação do terreno ou do projeto.

 

A presente notificação ampara-se nas seguintes disposições da Lei nº 14.133/2021, art. 119, que destaca que o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução; art. 120, em que o contratado responde pelos danos causados à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, não sendo essa responsabilidade reduzida pela fiscalização do contratante; art. 117, no que cabe à fiscalização anotar as ocorrências e determinar o necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados; pela ABNT NBR 9649 (projeto de redes coletoras de esgoto sanitário) e ABNT NBR 9814 (execução de rede coletora de esgoto sanitário), que estabelecem os critérios de declividade mínima e o controle de alinhamento e nivelamento durante o assentamento; pelo Código Civil, art. 618, que regulamenta a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança da obra; Cláusulas 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6 e 11.1.9 do Contrato nº 043001/2024 quanto às responsabilidades da contratada sobre a execução em acordo com as especificações técnicas do projeto executivo; Ainda sobre o Contrato nº 043001/2024 nas Cláusulas 11.1.32. sobre a obrigação de refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido nas especificações, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção.

 

A equipe de fiscalização, composta por servidores da Prefeitura Municipal de Muriaé e do Departamento Municipal de Saneamento Urbano (DEMSUR), DETERMINA que a contratada adote as correções com extrema urgência, observando o seguinte:

 

1- Refazer o assentamento da rede no trecho entre o encontro da Rua Monsenhor Soares com a Rua Edmundo Germano e o PV entre a Avenida Juscelino Kubitschek e a Travessa Abel Meirelles, com declividade conforme projeto e normas técnicas;

 

2- Executar os serviços com acompanhamento topográfico permanente e referências de nível que permitam o controle da declividade em cada tubo assentado;

 

3- Concluir os serviços no prazo de 15 dias corridos a contar da data desta notificação;

 

4- Apresentar, ao final, cadastro técnico (as built) com as cotas efetivamente executadas, para conferência e aceite pela fiscalização.

 

Todos os custos decorrentes das correções correrão por conta exclusiva da contratada, sem qualquer ônus ao Município.

 

A urgência se justifica porque o erro comprometeu a programação municipal de melhorias já previstas para a região do Rosário, em especial a reforma da praça e o recapeamento asfáltico, intervenções há muito aguardadas pela população local e que dependem da regularização da rede.

 

O não atendimento desta notificação nos prazos fixados caracterizará inexecução contratual, sujeitando a contratada às sanções previstas nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021 e no contrato, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, sem prejuízo da extinção do contrato (art. 137) e da apuração de perdas e danos.

 

O Município não emitirá recebimento definitivo do trecho nem liberará pagamentos a ele relativos enquanto as correções não forem executadas e aceitas pela fiscalização.

 

A contratada poderá apresentar manifestação por escrito no prazo de 5 dias úteis, sem efeito suspensivo sobre a determinação de correção.

 

Esta notificação está vinculada às responsabilidades firmadas no Contrato Administrativo Nº43001/2024, Concorrência Eletrônica 005/2025.

 

Muriaé, terça-feira, 13 de outubro de 2026

 

RENATO STOQUE MARTINS

CREA 330209MG

Engenheiro Civil

 

ARLAN DO CARMO MENDONÇA

CREA MG 177324/D

Engenheiro Civil

 

GUSTAVO GORETTI

CREA MG 177324/D

Engenheiro Civil


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:7D36FF5A