ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO

DECISÃO DA PREGOEIRA

Processo Licitatório nº 109/2026

Pregão Eletrônico nº 25/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva nos veículos leves e médios pertencentes à frota mecanizada do Município, incluindo o fornecimento de peças e acessórios originais da marca do veículo, mediante aplicação de maior desconto sobre a Tabela TRAZ VALOR.

Impugnante: ACG Motor Peças e Serviços Ltda. – CNPJ nº 48.363.518/0001-16

I – RELATÓRIO

Trata-se de impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 25/2026, apresentada tempestivamente pela empresa ACG Motor Peças e Serviços Ltda., por meio da qual questiona: (i) a limitação geográfica prevista no item 3.1 do edital, que estabelece raio máximo de 70 (setenta) quilômetros em relação à sede do Município de Bom Repouso para participação no certame; e (ii) a utilização da Tabela TRAZ VALOR como referência para aplicação do percentual de desconto ofertado pelos licitantes.

A impugnação foi encaminhada à Assessoria Jurídica, que emitiu parecer opinando pelo seu indeferimento e pela manutenção integral do instrumento convocatório.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, verifica-se que a impugnação foi apresentada tempestivamente, razão pela qual dela conheço.

No mérito, as alegações apresentadas não merecem acolhimento.

Quanto à limitação geográfica prevista no item 3.1 do edital, verifica-se que a exigência encontra-se devidamente motivada no Estudo Técnico Preliminar, elaborado na fase de planejamento da contratação, o qual demonstrou que a limitação do percurso de mobilização a 70 (setenta) quilômetros busca assegurar maior eficiência na execução contratual, reduzir custos com deslocamento da frota municipal, minimizar o consumo de combustível e evitar que veículos essenciais permaneçam indisponíveis por período superior ao necessário.

Trata-se de medida diretamente relacionada à adequada execução do objeto contratual, especialmente considerando que os serviços serão prestados em veículos utilizados diariamente na execução de atividades essenciais da Administração Pública, notadamente nas áreas da saúde, infraestrutura e demais serviços públicos municipais.

Além disso, restou demonstrado que existem diversas empresas aptas à execução do objeto dentro do raio estabelecido, circunstância que preserva a competitividade do certame e afasta qualquer restrição indevida à ampla concorrência.

A jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais admite a fixação de limitação geográfica quando esta estiver devidamente justificada e guardar relação com o interesse público, a eficiência e a economicidade, inexistindo afronta aos princípios da isonomia e da competitividade.

Também não prospera a insurgência quanto à utilização da Tabela TRAZ VALOR.

O edital estabelece de forma objetiva que o critério de julgamento será o maior desconto incidente sobre os valores constantes da referida tabela, adotando-se um referencial único para formulação das propostas comerciais.

A utilização da tabela não tem por finalidade estabelecer preço público ou preço de mercado absoluto, mas apenas servir de base uniforme para incidência do desconto ofertado pelos licitantes, garantindo julgamento objetivo, isonômico e transparente.

Tal sistemática permite que todos os participantes formulem suas propostas sobre o mesmo parâmetro, assegurando igualdade de condições durante a disputa e observância aos princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.

Assim, não se verifica qualquer ilegalidade ou restrição indevida capaz de justificar a alteração do instrumento convocatório.

III – DECISÃO

Diante do exposto, conheço da impugnação, porquanto tempestiva, para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, mantendo-se integralmente as disposições do Edital do Pregão Eletrônico nº 25/2026, por estarem em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, com os princípios que regem as licitações públicas e com o interesse público devidamente demonstrado na fase preparatória da contratação.

Determino o regular prosseguimento do certame, mantendo-se inalteradas todas as cláusulas do instrumento convocatório.

Publique-se a presente decisão na plataforma eletrônica utilizada para realização do certame, para conhecimento dos interessados.

 

Bom Repouso/MG, 15 de julho de 2026.

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Pregoeira

Prefeitura Municipal de Bom Repouso/MG 


Publicado por:
Adriana de Fátima Brandão Cardoso
Código Identificador:7D41C885