ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIGÃO
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
ERRATA DE NOTIFICAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, CONFRONTANTES E DEMAIS INTERESSADOS
(ARTIGO 31, §5.º DA LEI FEDERAL 13.465/2017)
ERRATA: O Município de Perdigão-MG, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 18.301.051/0001-19, com sede Administrativa na Avenida Santa Rita, nº 150 – Centro – Perdigão/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Julliano Lacerda Lino, vem através deste edital RETIFICAR A NOTIFICAÇÃO a todos os terceiros eventualmente interessados, em especial Geraldo Estevão Braga, CPF 607.584.576-34, RG M-3.779.943 e sua esposa Elisabeth Morais Braga, titulares de direito das matrículas 19.395 e 19.396, com área total 08.50.00 ha, bem como, Evaldo de Faria Porto, responsável pela formação do núcleo irregular, que o núcleo urbano informal consolidado denominado “Residencial Alto do Canjicas”, encontra-se em processo de Regularização Fundiária, na modalidade REURB-E e não S, como consta na publicação anterior, data de 28 de abril de 2026. REITERA ainda, que o referido núcleo urbano está em fase de regularização fundiária, na qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), com o fim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores da posse dos lotes no referido empreendimento, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária, e posterior abertura de matrículas individualizadas perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Serrana, vejamos:
Requerente: Associação dos moradores do Alto Canjicas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.460.018/0001-07, com sede da Chácara Reg Canjica, 9999, complemento SI, Área Rural, Perdigão-MG, CEP 35545-00;
Nome do núcleo urbano regularizado: Alto Canjicas;
Localização: Perdigão/MG;
Origem: Matrículas 19.395 e 19.396 do Registro de Imóveis de Nova Serrana/MG;
Modalidade predominante da regularização: Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico - REURB-E;
Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará na perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o artigo 31, § 1o, § 5o e § 6o, da Lei Federal n. 13.465/2017.
As eventuais impugnações ofertadas, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, sendo protocoladas na Prefeitura Municipal de Perdigão, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme artigo 31, § 3o, da Lei Federal n. 13.465/2017.
Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á implementada a anuência dos notificados em relação aos elementos e teor deste edital, restando autorizado o Município a expedir imediatamente os atos posteriores para finalização do procedimento de regularização fundiária em tela. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Croqui de Localização:

Fonte: Google Earth 2023, Coordenadas UTM : 19°55'51.33"S, 44°59'2.09"O.
Perdigão, 08 de maio de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosária Morato Lemos Rodrigues
Código Identificador:7D43DFFE