ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.669/2026

Dispõe sobre a criação do "Botão do Pânico" para mulheres em situação de violência, assédio ou risco, no âmbito do Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica criado, no âmbito do Município de Ribeirão das Neves, o "Botão do Pânico", mecanismo voltado às mulheres para solicitação rápida e discreta de auxílio em casos de violência doméstica, familiar, sexual, assédio, ameaça ou qualquer circunstância que coloque em risco sua integridade física ou emocional.

 

Art. 2° O "Botão do Pânico" poderá ser disponibilizado através de:

 

I - aplicativo para dispositivos móveis;

 

II - equipamento eletrônico portátil;

 

III - integração com plataformas digitais já utilizadas pelo Município;

 

IV - demais recursos tecnológicos que venham a ser adotadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 3° O acionamento do "Botão do Pânico" deverá:

 

I - encaminhar alerta imediato aos órgãos competentes de segurança pública ou à central de atendimento definida pelo Poder Executivo;

 

II - permitir o compartilhamento da localização da usuária em tempo real;

 

III - possibilitar o registro da ocorrência para monitoramento e levantamento estatístico;

 

IV - assegurar o sigilo das informações, a proteção de dados pessoais e a segurança do sistema.

 

Art. 4° Terão prioridade na utilização do “Botão do Pânico":

 

I - mulheres beneficiadas por medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha;

 

II - mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar cadastradas nos serviços municipais de assistência de proteção social;

 

III - mulheres em condição de vulnerabilidade social.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 24 de Julho de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:7D4603D6