ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.569/2020, DE 03 DE ABRIL DE 2020.
Lei Complementar nº 1.569/2020, de 03 de abril de 2020.
“Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Volta Grande, constante na Lei Municipal nº 1.011 de 05 de fevereiro de 1997, cria a Controladoria Geral do Município, revogaa Lei Municipal nº1.113 de 21 de dezembro de 2000,cria cargos, abre Crédito Especial, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Volta Grande,Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Esta Lei altera a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Volta Grande,revoga a LeiMunicipalnº1.113de21de dezembro de 2000 e cria cargos do Quadro de Pessoal do Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos,de que trata a Lei Complementar nº849de1990, e dá outras providências.
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.113, de 21 de dezembro de 2000 que instituiu o Sistema de Controle Interno.
Art. 3º. Em substituição ao Sistema de Controle Interno até então criado pela Lei Municipal nº 1.113, de 21 de dezembro de 2000, fica criada na Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Volta Grande,constante da Lei nº 1.011, de 05 de fevereiro de 1997, a Controladoria Geral do Município - CGM, Órgão de Assessoramento, nos termos dos artigos subsequentes.
Art. 4º A Controladoria Geral do Município tem como finalidade essencial promover o controle interno dos órgãos municipais e das entidades da administração indireta, bem como assistir direta e imediatamente o Prefeito no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria, a promoção da ética no serviço público, o incremento da moralidade e da transparência, no âmbito da Administração Municipal.
Art. 5º Caberá à Controladoria Geral do Município:
I-prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito;
II-cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal;
III-desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades;
IV- desempenhar missões específicas, formais e expressamente atribuídas através de atos próprios, despachos ou ordens verbais do Prefeito;
V-sistematizar as normas de controle interno através dos seguintes procedimentos:
a)orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração diretae indireta,com vistas à regular e racional utilização dos recursos e bens públicos;
b)orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão administrativa, no tocante à administração de pessoal do Município;
c)acompanhar a avaliação do servidor durante o estágio probatório,orientando a Secretaria de Administração e Recursos Humanos quanto à avaliação de desempenho do pessoal;
d)orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar os setores competentes,responsáveis por licitações e compras, administração da frota de veículose máquinas e administração patrimonial, estabelecendo os mecanismos do controle interno destes setores;
e)elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos com propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da administraçãodiretaeindiretae,também,que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;
f)acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades,bem como da ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;
g)subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal;
h)executar os trabalhos de auditoria contábil e financeira, administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder Executivo;
i)verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que,por ação ou omissão,der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;
j)emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município;
k)organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;
l)avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual,a execução dos Programas de Governo e do Orçamento do Município;
m)propor, acompanhar e avaliar medidas para compatibilizar a execução do Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município;
VI- estabelecer normas de prevenção e controle interno de todos os atos da administração, nas áreas administrativa, financeira, patrimonial e de custos;
VII- coordenar as ações da corregedoria;
VIII- coordenar as auditoria e inspeções realizadas pelo Controle Interno, estabelecendo Plano de Auditoria;
IX- emitir parecer conclusivo a respeito das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.
X-representar o Prefeito, quando designado;
XI- acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII-avaliar a execução do sprogramas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;
XIII- comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado;
XIV- avaliar os custos das obras e serviços realizados pela administração e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentária;
XV- controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos apagar;
XVI- verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;
XVII- fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;
XVIII- acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação deativos;
XIX- acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal;
XX- acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde;
XXI - acompanhar o equilíbrio de caixa em cadaumadas fontes de recursos;
XXII- controlar, fiscalizar, orientar e propor normas de procedimentos para as gerências decontrole.
XXIII- opinar, conclusivamente, nas prestações de contas anuais, mediante parecer controle interno.
XXIV-elaborar plano anual de auditoria.
§ 2º. No âmbito das ações de corregedoria administrativa:
I- cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal, principalmente as do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
II- dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades exercidas pela Comissão Permanente de Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar e para as demais apurações no âmbito da Administração Direta e Indireta;
III- acompanhar procedimentos e processos administrativos disciplinares em curso no âmbito da Administração Direta e Indireta;
IV- auxiliar os membros da Comissão Permanente de Sindicância, de Processo Administrativo Disciplinar e para demais apurações no âmbito da Administração Diretae Indireta, a apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro da Administração;
V- arquivar e manter sob sua guarda todas as sindicâncias instauradas e arquivadas no âmbito da Administração Direta e Indireta, para referências quando necessária;
VI- arquivar e manter sob sua guarda todos os processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Direta e Indireta conclusos, após as providências cabíveis;
VII- fornecer informações à Procuradoria para a defesa do Município em processos judiciais,em especial em Mandados de Segurança,a juizados por servidores.
VIII- Propor ajustamento de conduta a servidor em descaminho ou conduta inadequada.
Art. 6º. Fica criada na Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Volta Grande, constante da Lei Municipal nº 1.011, de 05 de fevereiro de 1997, 02 (dois) departamentos diretamente subordinados à Controladoria Geral do Município - CGM, com as seguintes atribuições:
I– Departamento de Análise e Acompanhamento de Contratos, Convênios e Processos Licitatórios:
a)acompanhar, com auxilio da Secretaria respectiva, a execução dos contratos, sugerindo ao setor competente, quando houver o descumprimento integral e ou parcial dos mesmos, a adoção de medidas administrativas e ou judiciais;
b)acompanhar os prazos de validade contratual e de seus termos aditivos, notificando, quando for o caso, o setor responsável para adoção de medidas necessárias;
c)acompanhar a forma de execução ou de fornecimento, o preço e as condições de pagamento,os critérios de reajustamento,inclusive a data base e a periodicidade,os prazos de início das etapas de execução, de conclusão, da entrega e do recebimento definitivo, conforme o caso,as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
d)analisar os pressupostos para celebração dos Termos de Fomento,Termos de Colaboração, Acordos de Cooperação, Convênios e/ou outros instrumentos administrativos, através da conferência da dotação orçamentária específica para acobertar as despesas, autorização da autoridade competente, Plano de Trabalho, conteúdo do Termo e do regramento dechamamento;
e)acompanhar, através de auditorias e ou relatórios periódicos encaminhados pelas Secretarias respectivas, a execução das metas de trabalho constante do Plano de Trabalho dos Termos de Fomento, Termos de Colaboração, Acordos de Cooperação, Convênios e/ou outros instrumento sadministrativos;
f)fiscalizar a prestação de contas apresentada ao final dos Termos de Fomento, Termos de Colaboração, Acordos de Cooperação, Convênios e/ou outros instrumentos administrativos;
g)verificar se o procedimento licitatório foi devidamente instruído,se encontrando dentro da modalidade recomendada, com cumprimento dos prazos mínimos para publicidade dos avisos e editais,compropostas devidamente compatíveis e que atendam o ato convocatório;
h)exercer outras atividades correlatas.
II– Departamento de Auditoria, Inspeção e Análise de Pagamentos:
a)dirigir, supervisionar e executar os serviços de auditoria nas áreas administrativas, contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, de gestão e de custos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
b)sistematizar a função auditoria em consonância com a continuidade da ação governamental;
c)articular com os órgãos de controle externo, com o objetivo de implantar as disposições constitucionais de integração do sistema de controle interno;
d)exercer a correição administrativa relativa ao servidor público;
e)propor a adoção de medidas para a prevenção e a correção de falhas e omissões dos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;
f)auxiliar o inventário patrimonial, com o controle de localização, identificação do setor responsável, estado de conservação,identificação física,termo de transferência ou cessão, controle sobre baixa, escritura, registro de todos os imóveis de propriedade do Município;
g)exercer outras atividades correlatas.
Art.7º. Fica criada na Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Volta Grande, constante da Lei Municipal nº 1.011, de 05 de fevereiro de 1997, a Ouvidoria diretamente subordinada à Controladoria Geral do Município - CGM, com as seguintes atribuições:
I- receber reclamações, denúncias, sugestões e elogios de cidadãos e encaminhar ao órgão responsável;
II- produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo,bem como dos concessionários e permissionários de serviços públicos, a partir de manifestações recebidas;
III- contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviçospúblicos;
IV-produzir relatórios sobre a atuação de agentes, órgãos e entidades da Administração Pública, com base nas manifestações recebidas, encaminhando-as ao Controlador Geral;
V- requisitar ao órgão ou entidade da Administração Pública Municipal as informações e os documentos necessários às atividades daOuvidoria;
VI- propor medidas e sugerir ações necessárias para evitar a repetição das irregularidades constatadas;
VII- promover pesquisas, palestras ou seminários sobre temas relacionados com as atividades, providenciando a divulgação dos resultados;
VIII- garantir a universalidade de atendimento ao cidadão, viabilizando o acesso aos serviços prestados pela Ouvidoria nas diversas regiões do município;
IX- manter sigilo sobre a identidade do denunciante ou reclamante, quando solicitado;
X- receber, encaminhar e acompanhar, até a solução final, denúncias, reclamações e sugestões que tenham por objeto:
a)a correção de erro, omissão ou abuso de agente público municipal;
b)a instauração de procedimentos disciplinares para a apuração de ilícito administrativo;
c)prevenção e a correção de ato ou procedimento incompatível com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública Municipal;
d)o resguardo dos direitos dos usuários de serviços públicos Municipais.
XI- exercer outras atividades correlatas.
Art. 8º A Ouvidoria é composta:
I - por um Ouvidor Geral, de provimento comissionado;
Art. 9º. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipalde Volta Grande,de quetrata a Lei Municipal nº 849 de 1990, os seguintes cargos:
I – 1 (um) cargo de provimento em comissão de Controlador Geral do Município;
II – 1 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Análise e Acompanhamento de Contratos, Convênios e Processos Licitatórios;
III– 1(um)cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Auditoria, Inspeção e Análise de Pagamentos.
IV– 1 (um) cargo de provimento em comissão de Ouvidor Geral do Munícipio.
§ 1º. Os vencimentos referentes aos cargos descritos no caput deste artigo estão fixados no anexo I que é parte integrante da presente Lei Complementar.
§2º. Compete ao Controlador Geral do Município as atribuições de:
I- orientar e fiscalizar a aplicação de recursos constitucionalmente vinculados à Educação e a Saúde;
II- apresentar informações e relatórios contábeis aos órgãos da Prefeitura e às entidades de controle externo quando solicitados;
III-controlar e fiscalizar os repasses de recursos do tesouroao órgão responsável pela educação e pelasaúde;
IV- controlar e fiscalizar em separado as aplicações relativas aos recursos próprios, aos recursos de convênios e aos recursos recebidos do FUNDEB e do SUS, de acordo com as orientações dos órgãosfiscalizadores;
V- implementar e auxiliar a elaboração de normas que visem ações preventivas que assegurem a correta utilização dos recursos públicos em educação e saúde e assessorar as unidades no cumprimento da legislaçãovigente;
VI- orientar e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de Convênios, Acordos, Ajustes e Operações deCrédito;
VII- acompanhar e fiscalizar a prestação de contas financeira dos Convênios, Acordos, Ajustes e Operações deCrédito;
VIII- controlar e fiscalizar o conteúdo da autorização do Poder Legislativo para todas as operações de crédito e observância do limite estabelecido para contratação de Operação de Crédito e observância dos preceitos da Legislaçãopertinente;
IX-fiscalizar, orientar,propor queas funções de manuseio das disponibilidades e dos respectivos registros sejam segregadas;
X- fiscalizar a realização de conciliações bancárias periódicas, deixando-se evidência em formuláriopróprio;
XI- fiscalizar se há registro imediato dos recebimentos denumerários;
XII- fiscalizar a manutenção e controle da seqüência numérica dos cheques emitidos, bem como dos cheques cancelados, em formuláriospróprios;
XIII- fiscalizar mediante cruzamento periódico dos saldos de controles da tesouraria com os dacontabilidade;
XIV- fiscalizar, orientar, propor o cumprimento das fases da despesa e das formalidadeslegais;
XV- fiscalizar, orientar, propor o controle de arrecadação de tributos, segregado porimpostos;
XVI-fiscalizar e orientar,se as devidas inscrições em divida ativa obedecera màs normas legais;
XVII- fiscalizar a inscrição em livro de “Dívida Ativa” dos tributos vencidos e não pagos de acordo com as formalidades legais;
XVIII- controlar e fiscalizar o sistema de controle de cobrança administrativa e judicial da “DívidaAtiva”;
XIX- notificar aos responsáveis sobre os prazos prescricionais de dividas ativas;
XX- fiscalizar e manter controle sistêmico e em separado dos restos a pagar processados e não processados notificando os responsáveis;
XXI- manter rígido controle e observar a vedação, determinada pela Lei Complementar 101/2000 e pela Lei 4.320/1964, ao titular de poder ou órgão de, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa quenão
XXII- possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa;
XXIII- fiscalizar o registro e a escrituração contábil, de preferência na sede da entidade;
XXIV -fiscalizar se a escrituração é apoiada em documentação fidedigna;
XXV- fiscalizar a Manutenção e controle de Plano de Contas adequado, com manual de procedimentos de todas as contas e funções de débito ecrédito;
XXVI-realização, de forma simultânea, da escrituração nos Sistemas Orçamentário, Financeiro e Patrimonial;
XXVII- fiscalizar e controlar a escrituração no sistema de compensação, de situações transitórias que possam vir a afetar o patrimônio público decorrentes de compromissos assumidos em virtude de celebração de convênios, recebimento de garantias e seguros, execução de contratos e obras em andamento, bens cedidos e recebidos por cessão de uso ou comodato, responsabilidades em apuração equaisquer outra situação de responsabilidade transitória por bens e valorespúblicos;
XXVIII- fiscalizar no sistema de contabilidade, o montante dos créditos orçamentários vigentes, da despesa empenhada, da despesa realizada e das dotações disponíveis;
XXIX-fiscalizar e controlar através do sistema de contabilidade, e em relatórios próprios,os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial,industrial e compensados;
XXX-controlare fiscalizar a Identificação,através das execuções orçamentária e financeira, dos beneficiários de pagamentos de sentenças judiciais, para fins de observância da ordem cronológica determinada pela Constituição Federal;
XXXI-fiscalizar o sistema de controle de entrada e saída de materiais do estoque mediante a adoção de controles prévios, concomitantes e subsequentes para prevenir, corrigir e evitar desvios;
XXXII-fiscalizar a segregação das funções dos agentes públicos lotados no setor no que diz respeito ao controle de estoque, registro de entrada e saída de mercadorias e conferência do estoque;
XXXIII- fiscalizar a manutenção e controle de cadastro de fornecedores com a indicação dos respectivos produtos e serviços e informações julgadas convenientes;
XXXIV- fiscalizar todo o processo decompras;
XXXV-controlar os processos licitatórios, realizando auditorias periódicas por amostragem;
XXXVI- assegurar-se de que houve empenho prévio de despesa e que o seu conteúdo corresponde ao objeto da compra ouserviço;
XXXVII- fiscalizar o enquadramento da despesa na classificaçãocorreta;
XXXVIII-fiscalizarseaemissãodaordembancáriaoupagamentodadespesafoi realizado depois da entrega dasmercadorias.
XXXIX- fiscalizar o cumprimento da fase de liquidação da despesa de acordo com as formalidadesexigidas;
XL -fiscalizar se as Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais estão sendoobservadas;
XLI - fiscalizar a elaboração dos projetos e proceder o acompanhamento de obras e serviços de engenharia;
XLII - fiscalizar a instituição e manutenção de sistema de registro das admissões e movimentações de pessoal observando os dispositivos legais vigentes;
XLIII - fiscalizar se as determinações de contratações por tempo determinadoatendem à necessidade temporária de excepcional interesse público prevista em lei;
XLIV - fiscalizar a compatibilidade da remuneração dos servidores aos padrões estabelecidos no Plano de Cargos e Salários;
XLV - fiscalizar o pagamento das obrigações sociais relativas à folha de pagamento, para recolhimento dentro do prazo legal;
XLVI - fiscalizar o desvio de função e notificar o servidor e o responsável;
XLVII - fiscalizar acumulação remunerada de cargos públicos, fora dos casos permitidos pela legislação, com exigência de declaração do servidor neste sentido;
XLVIII - realizar o acompanhamento mensal dos gastos com pessoal, tendo em vista o cumprimento do limite permitido pela legislação vigente e do respectivo cronograma de redução, se for o caso;
XLIX - fiscalizar se há manutenção e controle de cadastro atualizado dos contribuintes;
L - fiscalizar se há manutenção e controle de cadastro imobiliário atualizado, abrangendo a totalidade dos potenciais contribuintes;
LI - fiscalizar o fluxo das transferências constitucionais e voluntárias;
LII-fiscalizar o sistema de avaliação do cumprimento da smetas previstasno PPAe na LDO;
LIII-fiscalizar a aplicação das disposições contidas naLDO;
LIV - fiscalizar do cumprimento dos programas e projetos contidos na Lei Orçamentária anual, em termos de realização físico-financeira;
LV - fiscalizar a manutenção e controle do sistema para acompanhamento da execução do orçamento e dos créditos adicionais, através de controles que indiquem o montante década crédito,a despesa empenhada,a despesa realizadaeo saldo de cada dotação;
LVI - fiscalizar a limitação de empenho e movimentação financeira, se verificado ao final de um bimestre quea realização da receita poderá não comportaro cumprimento de metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais, segundo os critérios fixados pela LDO e para fins de recondução das dívidasa os limites;
LVII - orientar e propor mecanismo de controle para o equilíbrio entre receitas e despesas;
LVIII - fiscalizar o registro analítico de bens de caráter permanente;
LIX - fiscalizar e assegurar a manutenção de plaquetas de identificação para os bens móveis;
LX - propor e fiscalizar sistema de controle sobre a movimentação de bens, através de formulários próprios;
LXI - propor e fiscalizar a implantação de termo de responsabilidade patrimonial;
LXII - fiscalizar as incorporações e das desincorporações;
LXIII - fiscalizar e controlar o uso de bens imóveis de propriedade do município;
LXIV - fiscalizar e propor instrumentos para controle de quilometragem, consumo de combustíveis e gastos com manutenção unitário dos veículos que compõem a frota;
LXV - exercer as funções de Controle Interno em outras tarefas designadas pelo Controlador Geral.
§3º. Compete ao Diretor do Departamento de Análise e Acompanhamento de Contratos, Convênios e Processos Licitatórios as atribuições de:
I- acompanhamento da execução contratos, nota damenteacerca:
a)do seu cumprimento e descumprimento;
b)da sua forma de execução e defornecimento;
c)do seu preço e das suas condições de pagamento, incluídos os critérios de reajustamento, repactuação e reequilíbrioeconômico-financeiro;
d)dos seus prazos de início das etapas de sua execução, conclusão, entrega e recebimentodefinitivo;
e)das suas garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive acompanhando a validade e a necessidade de complementação proporcionalmente aos eventuais termos de aditamento;
f)do seu prazo de validade, tanto do contrato originário quanto de seu respectivo termo aditivo, quandohouver;
II- análise acerca da celebração dos Termos de Fomento, Termos de Colaboração, Acordos de Cooperação, Convênios e/ou outros instrumentos administrativos;
III- realizar auditorias ou analisar relatórios periódicos encaminhados pelas Secretarias respectivas acerca da execução das metas de trabalho constante do Plano de Trabalho dos Termos de Fomento,Termos de Colaboração,Acordos de Cooperação, Convênios e/ou outros instrumentos administrativos;
IV- exercer fiscalização sobre a prestação de contas apresentada ao final dos Termos de Fomento,Termos de Colaboração,Acordos de Cooperação,Convênios e/ou outros instrumentos administrativos;
V- exercer auditoria nos procedimentoslicitatórios;
VI- desempenhar outras atividades afins acerca da direção do Departamento de Análise e Acompanhamento de Contratos, Convênios e ProcessosLicitatórios.
§4º. Compete ao Diretor do Departamento de Auditoria, Inspeção e Análise de Pagamentos as atribuições de:
I-dirigir, supervisionar e executaros serviços de auditoria de formac onstante nas áreas administrativas, contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, de gestão e de custos dos órgãos e entidades do Poder Executivo;
II- articular com os órgãos de controle externo, com o objetivo de implantar as disposições constitucionais de integração do sistema de controleinterno;
III- exercer a correição administrativa relativa ao servidorpúblico;
IV- propor, isoladamente ou em conjunto com o Diretor do Departamento de Análise e Acompanhamento de Contratos, Convênios e Processos Licitatórios, a adoção de medidas para a prevenção e correção de falhas e omissões dos responsáveis pela inadequada prestação do serviçopúblico;
V- auxiliar o inventário patrimonial;
VI- desempenhar outras atividades afins acerca da direção do Departamento de Auditoria, Inspeção e Análise de Pagamentos.
§5º. Compete ao Ouvidor Geral as atribuições de:
I- orientar a atuação das demais unidades de ouvidoria dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
II- atender o cidadão e examinar manifestações referentes à prestação de serviços públicos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
III- propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões pelos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;
IV- produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal;
V- contribuir com a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos;
VI- identificar e sugerir padrões de excelência das atividades de ouvidoria do Poder Executivo Municipal;
VII- coordenar as ações de transparência passiva no âmbito municipal;
VIII- sugerir ao Controlador Geral a propositura de medidas legislativas ou administrativas, visando a corrigir situações de inadequada prestação de serviços públicos;
IX- promover capacitação e treinamento relacionados às atividades de ouvidoria;
X- analisar as denúncias e representações recebidas na Controladoria Geral do Município, encaminhando-as, conforme a matéria, às unidades competentes para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 10. Em consequência do disposto nos artigos anteriores, a Controladoria Geral do Município – CGM passa a dispor da seguinte estrutura organizacional e respectivos titulares:
I– Controladoria Geral do Município; Titular: Controlador Geral do Município;
II– Departamento de Análise e Acompanhamento de Contratos, Convênios e Processos Licitatórios; Titular: Diretor do Departamento de Análise e Acompanhamento de Contratos, Convênios e Processos Licitatórios;
III- Departamento de Auditoria, Inspeção e Análise de Pagamentos; Titular: Diretor do Departamento de Auditoria, Inspeção e Análise de Pagamentos.
IV– Ouvidoria; Titular: OuvidorGeral.
Art.11.Os Cargosde Provimento em Comissão referi dos nos incisos d ocaputdo art.10 farão jus aos direitos sociais previstos no art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal.
Art.12.O Controlador Geraldo Municípioe o Ouvidor Geraldo Município sujeitam- se à jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais, sem prejuízo do atendimento às exigências decorrentes do exercício de suas atribuições.
Art. 13. O Diretor do Departamento de Análise e Acompanhamento de Contratos, Convênios e Processos Licitatórios e o Diretor do Departamento de Auditoria, Inspeção e Análise de Pagamentos sujeitam-se à jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais, sem prejuízo do atendimento às exigências decorrentes do exercício de suas atribuições.
Art.14. A regulamentação das atividades de controles internos obedecerá Instrução Normativa advinda da Controladoria Geral do Município
Parágrafoúnico–Deverá ser baixado anualmente,por decreto,no mês de janeiro de cada ano, o Plano de Auditoria da Controladoria Geral e, excepcionalmente, neste exercício de 2020, será baixado 30 dias após a aprovação destalei.
Art.15. Fica autorizada a inclusão da Unidade de Controladoria Geral, no Plano Plurianual instituído pela Lei nº1.508, de 13 de dezembrode 2017, e da Leinº1.539,de 27 de junho de 2019, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o presente exercício, assim como promover a adequação orçamentária na Lei Orçamentária Anual vigente, mediante as formas previstas no art.66 da lei4.320/64.
Art.16. Fica aberto Crédito Especial no valordeR$172.920,00 (cento e setenta e dois mil,novecentos e vinte reais)as seguintes dotações do Município de Volta Grande.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE
Unidade 01 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade 00 - Gabinete do Prefeito 04 - ADMINISTRAÇÃO
04.124 - CONTROLE INTERNO
04.124.003 - RENOVANDO E TRABALHANDO
04.124.003.2.0089 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO
3.1.90.11.00-100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXASPESSOALCIVIL-----------R$
135.000,00
3.1.90.13.00-100 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - - - - - R$ 30.000,00
3.3.90.46.00-100 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - - - - - R$ 7.920,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - -
- R$ 172.920,00
Total da Unidade 01 - - - - - -
- R$ 172.920,00
Total da Instituição 02 - - - - -
R$ 172.920,00
Total Geral Acrescido - - - - -
- R$ 172.920,00
Art.17. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE
Unidade 03 - Secret. Obras, M.Ambiente e Rec.Hídricos
Sub-Unidade 00 - Secret. Obras, M.Ambiente e Rec.Hídricos 15 - URBANISMO
15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.004 - INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.004.1.0009 - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00-100 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - R$ 17.319,08
15.451.004.1.0011 - CONST. E REFORMA DE CALÇADAS
4.4.90.51.00-100 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - R$ 50.104,00
15.451.004.1.0013 - PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00-100 - OBRASEINSTALAÇÕES----------R$24.650,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - -
- R$ 92.073,08
Total da Unidade 03 -
R$ 92.073,08
Unidade 04 - Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade 02 - Atenção de Média e Alta Complexidade 10 - SAÚDE
10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.009 - SAÚDE RENOVADA
10.302.009.2.0031 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR
3.1.90.04.00-102-CONTRATAÇÃOPORTEMPODETERMINADO-----R$10.000,00 Total da Sub-Unidade 02 - - -
- R$ 10.000,00
Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - -
- R$ 10.000,00
Unidade 05 - Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade 00 - Secretaria Municipal de Educação 12 - EDUCAÇÃO
12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.122.003 - RENOVANDO E TRABALHANDO
12.122.003.2.0038 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.04.00-101-CONTRATAÇÃOPORTEMPODETERMINADO-----R$10.000,00 Total da Sub-Unidade 00 - - - - - -
R$ 10.000,00
Sub-Unidade 01 - Educação Básica
12 - EDUCAÇÃO 12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.010 - EDUCAÇÃO EM MOVIMENTO
12.361.010.2.0043-REMUN.PROFISSIONAISDOENS.FUNDAMENTAL-60%
3.1.90.04.00-101-CONTRATAÇÃOPORTEMPODETERMINADO-----R$15.000,00
12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.010 - EDUCAÇÃO EM MOVIMENTO
12.365.010.2.0044-DESENVOLVIMENTODASATIVIDADESDACRECHE
3.1.90.04.00-101-CONTRATAÇÃOPORTEMPODETERMINADO-----R$10.000,00
12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.010 - EDUCAÇÃO EM MOVIMENTO
12.361.010.2.0043-REMUN.PROFISSIONAISDOENS.FUNDAMENTAL-60%
3.1.90.94.00-101-INDENIZAÇÕESERESTITUIÇÕESTRABALHISTAS-----
R$ 5.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - -
- R$ 30.000,00
Total da Unidade 05 - - - - -
- R$ 40.000,00
Unidade 06 - Secretaria de Desenv. Municipal e Agricultura Sub-Unidade 00 - Secretaria de Desenvolvimento Municipal 22 - INDÚSTRIA
22.661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
22.661.019 - EMPREGO E RENDA
22.661.019.1.0039 - IMPLANTAÇÃO DA ÁREA INDUSTRIAL
4.4.90.61.00-100 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - - - - - R$ 30.846,92
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - -
- R$ 30.846,92
Total da Unidade 06 - - - - -
- R$ 30.846,92
Total da Instituição 02 - - - - -
- R$ 30.846,92
Total Geral Anulado - - - - - - - -
- R$ 172.920,00
Art.18. A presente Lei Complementar poderá ser regulamentada, se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art.19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 03 de abril de 2020.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
TABELA DE VENCIMENTOS |
||||
|
CARGO |
VAGAS |
FORMA DE PROVIMENTO |
JORNADA SEMANAL |
SALÁRIO |
|
Controlador Geral do Município |
01 |
Recrutamento amplo |
36 horas semanais |
R$ 3.200,00 |
|
Diretor do Departamento de Análise e Acompanhamento de Contratos, Convênios e Processos Licitatórios. |
01 |
Recrutamento restrito |
36 horas semanais |
R$ 2.850,00 |
|
Diretor do Departamento de Auditoria, Inspeção e Análise de Pagamentos. |
01 |
Recrutamento restrito |
36 horas semanais |
R$ 2.850,00 |
|
Ouvidor Geral |
01 |
Recrutamento amplo |
36 horas semanais |
R$ 2.950,00 |
Publicado por:
Nayara Marques de Oliveira
Código Identificador:7D552C2B