ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1289, DE 02 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2024 e atualiza a Lei Municipal nº 1.184/21- Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências.

 

O povo do Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2024, no valor de R$ 51.250,64 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), nas dotações abaixo especificadas.

 

09 – SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02 – FUNDO UM. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

08.244.0007. 6049 – Transferência Recursos Fundação Antônio Augusto de Matos

33500000 – TRANSF. INST. PRIV. S/FIM LUC. Fonte 1500000000 Valor R$ 3.000,00

 

Finalidade: Emenda impositiva para transferência de recursos à Fundação Antônio Augusto de Matos

 

09 – SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02 – FUNDO UM. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02 – SERV. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICAL

08.244.0007. 6050 – Apoio Financeiro Associação Filantrópica de Mulheres de Luiz Pires de Minas

3350000 – TRANSF. INST. PRIV. S/FIM LUC. Fonte 1500000000 Valor R$ 48.250,64

 

Finalidade: Emenda impositiva para apoio financeiro Associação Filantrópica de Mulheres de Luiz Pires de Minas

 

Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus para o Exercício de 2024, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64

 

09 – SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02 – FUNDO UM. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

08.244.0007. 6038 – Transferência Recursos Fundação Antônio Augusto de Matos

33900000 – APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 3.000,00

 

12 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

01 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS

02 – SERVIÇOS URBANOS E DE UTIL. PÚBLICA

15.451.0022. 7028 – Construção Pista de Caminhada em Frente Escola Coronel Luiz Pires de Minas

44900000 – APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 48.250,64

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 1.184/21– Plano Plurianual do Município de Coração de Jesus, para o quadriênio 2022 a 2025, acrescentando as seguintes alterações:

 

Programa: 07- PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Ação 6049 – Transferência Recursos Fundação Antônio Augusto de Matos

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

2024

Emenda Executada

 

Unidade

 

1,00

 

R$ 3.000,00

 

 

Programa: 07- PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Ação 6050 – Apoio Financeiro Associação Filantrópica de Mulheres de Luiz Pires de Minas

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

 

2024

Emenda Executada

 

Unidade

 

1,00

 

R$ 48.250,64

 

Art. 4º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coração de Jesus, 02 de abril de 2024.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:7D60FCCE