ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.737, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3080, de 1º de outubro de 2010, que institui o Código Tributário do Município de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescido o art. 15-A na Lei Municipal nº 3080, de 1º de outubro de 2010, com a seguinte redação:

 

“Art. 15-A Nos casos em que o levantamento dos elementos necessários à fixação do valor venal do imóvel for dificultado pelo contribuinte do imposto, o ente municipal, por meio da autoridade fiscal competente, poderá instaurar procedimento administrativo de arbitramento do valor venal, desde que caracterizada, pelo menos, uma das seguintes condutas do contribuinte:

 

I - não prestar as informações previstas no art. 364 ou apresentá-las com omissões ou dados que não mereçam fé;

 

II - não prestar esclarecimentos ou não apresentar documentos solicitados mediante intimação regular;

 

III - não autorizar o procedimento regular de vistoria do imóvel.

 

§ 1º O procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do imóvel deverá ser acompanhado de relatório técnico fundamentado, expondo os parâmetros e critérios que conduziram ao valor arbitrado

 

§ 2º Para os efeitos deste artigo, consideram-se elementos necessários à fixação do valor venal por arbitramento as características mínimas do imóvel definidas em decreto, tais como localização, área, tipo de uso, padrão construtivo e estado de conservação, observado o disposto neste artigo, vedada a criação, por ato infralegal, de critérios materiais não previstos em lei.

 

§ 3º A ampla defesa do contribuinte, incluindo o direito de impugnação ao arbitramento do valor venal do imóvel, poderá ser exercida a partir do momento em que ele tome ciência do lançamento regular do IPTU, sem prejuízo da observância dos prazos legais.

 

§ 4º Na hipótese de superveniência de Lei Municipal que discipline especificamente as regras do procedimento administrativo de arbitramento tributário, prevalecerá o disposto na referida norma, sem prejuízo da aplicação subsidiária das disposições deste artigo no que não for incompatível.”

 

Art. 2º Fica acrescido o art. 15-B na Lei Municipal nº 3080, de 2010, com a seguinte redação:

 

“Art. 15-B Nos casos em que o Departamento de Geoprocessamento apurar a existência de edificações não registradas junto ao Cadastro Imobiliário Fiscal, poderá a autoridade fiscal competente proceder com a abertura de um único procedimento administrativo para realizar o arbitramento em massa do valor venal das unidades imobiliárias identificadas, visando a eficiência administrativa, a uniformidade no tratamento tributário e a isonomia.

 

§ 1º Ante a ausência de informações para quantificação da base de cálculo do IPTU, a autoridade fiscal competente deverá considerar o equivalente a 90% (noventa por cento) da área total apurada pelo Departamento de Geoprocessamento, sem necessidade de verificações individuais detalhadas.

 

§ 2º Os padrões de construção serão uniformemente arbitrados no valor 1 (um), dispensando nestes casos a avaliação pontuada de características específicas, tais como tipo de estrutura, telhado, pintura ou outros elementos que gerem pontuações para fins de avaliação.

 

§ 3º Os imóveis submetidos a este procedimento deverão ser identificados com anotação expressa no BIC de que o cálculo do IPTU foi realizado por arbitramento, a fim de evitar o preenchimento incorreto ou desnecessário de características detalhadas das edificações.

 

§ 4º A Fazenda Pública Municipal deverá conservar e manter em acervo próprio os dados de todos os imóveis que foram objeto de arbitramento.”

 

Art. 3º Fica alterada a redação do inciso III, do caput do art. 42, da Lei Municipal nº 3080, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 42 (...).

 

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 do Anexo I;

 

(...).”

 

Art. 4º Fica alterado o inciso II e acrescido o inciso VIII, ao caput do art. 122 da Lei Municipal nº 3080, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 122 (…)

 

II - da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF, da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial - TLFH, da Taxa de Licença para Publicidade - TLP, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS e da Taxa de Fiscalização de Publicidade - TFP:

 

a) os órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Federais, Estaduais e Municipais;

 

b) os templos de qualquer culto;

 

c) as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, que não recebam contraprestação pelos serviços oferecidos;

 

d) as associações religiosas, associações culturais, orfanatos, clubes esportivos sem fins lucrativos, escolas primárias sem fins lucrativos e asilos sem fins lucrativos;

 

e) as pessoas portadoras de deficiência, definidas pela Lei Federal nº 13.146/2015, que exerçam o comércio eventual e ambulante devidamente autorizados pelo poder público;

 

f) os condomínios residenciais e as associações comunitárias sem fins lucrativos, desde que não haja contraprestação pelo uso dos espaços, como salão de festas, espaços esportivos, entre outros, ainda que para condôminos;

 

g) Revogado.

 

h) as associações protetoras dos animais sem fins lucrativos que desempenham atividades de recepção, tratamento, manutenção e destinação de animais, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços realizados;

 

i) as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que objetivam cooperar com o Município, mediante termo específico, no atendimento ao interesse público, visando produzir transformações mediante a promoção de direitos sociais, conscientização socioambiental e combate à exclusão social, sobretudo no atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade, conforme critérios fixados em decreto.

 

(…)”

 

VIII - da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF, da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial - TLFH, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS:

 

a) o Microempreendedor individual (art. 4º, § 3º, da LCP 123/06).”

 

Art. 5º Fica alterada a redação do art. 364, da Lei Municipal nº 3080, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 364 (...).

 

§ 1º Poderá a Fazenda Pública Municipal, solicitar a exibição de documentos e informações necessários à atualização e inscrição cadastral fixando o prazo para cumprimento no termo de intimação.

 

§ 2º Dispondo o fisco de elementos suficientes que caracterizem o descumprimento das obrigações estabelecidas neste artigo, deverá a autoridade fiscal realizar a aplicação de multa, relativa a aquela prevista no artigo 403, sendo desnecessária a prévia intimação do contribuinte.

 

§ 3º Efetuado o lançamento da multa, poderá o contribuinte exercer o direito ao contraditório e ampla defesa através de procedimento administrativo específico.

 

§ 4º Em casos de reincidência por descumprimento das obrigações estabelecidas neste artigo, a multa será aplicada em dobro, observado os limites estabelecidos na legislação.

§ 5º A autoridade fiscal competente poderá reduzir a multa em até 50% (cinquenta por cento) caso o responsável apresente espontaneamente as informações omitidas antes da instauração de procedimento fiscalizatório, desde que não haja prejuízo ao erário municipal.” NR

 

Art. 6º Fica acrescido o art. 364-A, na Lei Municipal nº 3.080, de 2010, com a seguinte redação:

 

“Art. 364-A O proprietário ou o empreendedor do loteamento deverão fornecer ao Cadastro Imobiliário Fiscal, todos os dados pertinentes dos imóveis provenientes do loteamento, em até 15 (quinze) dias úteis contados da data de registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos definidos em decreto.

 

§ 1º O proprietário ou o empreendedor do loteamento responde integralmente pela veracidade e exatidão das informações prestadas aos órgãos competentes, especialmente quanto às características e metragens dos lotes, incorrendo em pena de multa, prevista no art. 403-A, no caso de prestação de informações falsas ou inexatas, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais.

 

§ 2º O proprietário ou o empreendedor do loteamento deverá apresentar ao Departamento de Geoprocessamento, em até 15 (quinze) dias úteis contados da data de registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, o projeto do loteamento com seus respectivos dados, devidamente georreferenciado, em arquivo digital, nos termos definidos em decreto.

 

§ 3º Em caso de descumprimento do prazo estabelecido nos § 2º, o proprietário ou o empreendedor do loteamento estará sujeito a aplicação de multa pela autoridade fiscal, prevista no art. 403-B sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais previstas em Lei.

 

§ 4º O prazo para apresentação dos documentos poderá ser prorrogado por até 15 (quinze dias úteis), mediante requerimento justificado e direcionado a autoridade competente.

 

§ 5º O proprietário ou o empreendedor do loteamento deverá remeter mensalmente ao Cadastro Imobiliário Fiscal a relação dos lotes alienados, juntamente com os respectivos contratos de compra e venda, contendo os dados do adquirente para fins de atualização cadastral.”

 

Art. 7º Ficam acrescidos os arts. 403-A e 403-B, ao Capítulo II – Multas da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, com a seguinte redação.

 

“Art. 403-A Em relação ao Cadastro Imobiliário de Loteamentos, será aplicada multa quando o proprietário ou o empreendedor do loteamento prestar informações falsas ou inexatas relativas aos dados dos imóveis provenientes do loteamento, na forma do art. 364-A, § 1º.

 

I - A multa será de 100 (cem) UPF-LS por imóvel, limitada a 5.000 (cinco mil) UPF-LS por loteamento.

 

II - A aplicação da multa não exime o infrator do dever de corrigir e completar as informações no prazo que lhe for assinado pela autoridade fiscal competente.

 

§ 1º As multas previstas neste artigo têm natureza de sanção por infração a obrigação acessória de caráter cadastral e não se confundem com a multa qualificada por sonegação fiscal de que trata o art. 412 deste Código, a qual incide sobre a obrigação principal nas hipóteses ali descritas.

 

§ 2º A aplicação desta penalidade não afasta outras sanções administrativas, civis ou penais cabíveis, nem a apuração e eventual lançamento da penalidade do art. 412 por fatos autônomos, vedada a dupla punição pelo mesmo fato.

 

§ 3º Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 400 (reincidência).

Art. 403-B Em relação ao Cadastro Imobiliário de Loteamentos, será aplicada multa quando o proprietário ou o empreendedor do loteamento deixar de apresentar, nos prazos dos §§ 2º e 4º do art. 364-A, os dados dos imóveis provenientes do loteamento ao Cadastro Imobiliário Fiscal ou o projeto georreferenciado ao Departamento de Geoprocessamento, ou descumprir as condições de prorrogação regularmente deferidas.

 

I - A multa será de 50 (cinquenta) UPF-LS por imóvel, limitada a 5.000 (cinco mil) UPF-LS por loteamento.

 

II - Constatado o descumprimento, a autoridade fiscal competente fixará novo prazo para a entrega, sem prejuízo da multa prevista neste artigo.

 

§ 1º As multas previstas neste artigo têm natureza de sanção por infração a obrigação acessória de caráter cadastral e não se confundem com a multa qualificada por sonegação fiscal do art. 412.

 

§ 2º A aplicação desta penalidade não afasta outras sanções administrativas, civis ou penais cabíveis, nem a apuração e eventual lançamento da penalidade do art. 412 por fatos autônomos, vedada a dupla punição pelo mesmo fato.

 

§ 3º Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 400 (reincidência).”

 

Art. 8º Fica alterada a redação do inciso II, do art. 402 da Lei Municipal nº 3080, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 402 (…)

 

II - 300 (trezentas) UPF-LS, aplicada ao proprietário ou titular do domínio útil do imóvel que deixar de efetuar a respectiva inscrição ou atualização junto ao Cadastro Imobiliário Fiscal, desde que haja Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a ser lançado; caso contrário, a multa aplicável será aquela relativa ao cadastro imobiliário.”

 

Art. 9º Fica alterada a redação do inciso I, do art. 403 da Lei Municipal nº 3080, de 2010, e acrescido o inciso III ao mesmo artigo, com a seguinte redação:

 

“Art. 403 (…).

 

I - de 100 (cem) UPF-LS, aplicada ao proprietário de bem imóvel, ao titular de seu domínio útil, ao possuidor a qualquer título ou à pessoa intimada pela fiscalização tributária que:

 

(...).

 

III - de 50 (cinquenta) UPF-LS por imóvel, limitado a 5.000 (cinco mil) UPF-LS, quando o proprietário ou empreendedor do loteamento deixar de informar os dados pertinentes aos imóveis do loteamento dentro do prazo legal ou fixado no Termo de Intimação, ou o fizer de forma incorreta.”

 

Art. 10. Fica alterada a redação do § 2º do art. 428 da Lei Municipal nº 3080, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 428 (…).

 

(...).

 

§ 2º Iniciado o procedimento fiscal, os Fiscais de Rendas e Auditores Fiscais Municipais deverão concluí-lo, preferencialmente, em até 120 (cento e vinte) dias, podendo este prazo ser prorrogado até a efetiva conclusão do procedimento fiscal, mediante justificativa validada pela autoridade competente.”

 

Art. 11. Fica revogada a alínea “g” do inciso II, do art. 122 da Lei Municipal nº 3080, de 1º de outubro de 2010.

 

Art. 12. As demais alíneas do inciso II do art. 122 permanecem inalteradas.

 

Art. 13. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3080, de 1º de outubro de 2010.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parágrafo único. Em conformidade com o art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal, e com a tese firmada pelo STF no Tema nº 1.383, as revogações de isenções relativas à Taxa de Licença para Publicidade (TLP) e à Taxa de Fiscalização de Publicidade (TFP) produzirão efeitos somente após o cumprimento cumulativo de:

 

I - início do exercício financeiro subsequente AP da publicação (anterioridade anual); e

 

II - decurso de 90 (noventa) dias, contados do dia seguinte ao da publicação, com efeitos a partir do 91º dia (anterioridade nonagesimal); prevalecendo o termo mais tardio, observado, ademais, que:

 

a) quanto à TLP, os efeitos alcançam apenas os atos de licenciamento praticados após o cumprimento cumulativo das anterioridades;

 

b) quanto a TFP, cujo fato gerador é anual e ocorre em 1º de janeiro, os efeitos iniciam-se em 1º de janeiro do exercício que suceder ao término da noventena.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de dezembro de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
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