ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.023, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera a Lei Municipal nº 5.951, de 30 de maio de 2018, para modificar a forma de garantia da operação de crédito a ser contratada com a Caixa Econômica Federal.

 

Autor: Poder Executivo.

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 5.951, de 30 de maio de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões reais), no âmbito do PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS – MUTUÁRIOS PÚBLICOS / AVANÇAR CIDADES – SANEAMENTO, nos termos das Instruções Normativas (IN) nº 39, de 24/10/2012, e 29, de 11/07/2017 do Ministério das Cidades, destinados a promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida da população urbana, em especial de manejo de águas pluviais da bacia do bairro Primavera, por meio de investimentos em saneamento, integrados e articulados com políticas públicas setoriais, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Município autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e § 3º, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do §4º do art. 167, todos da Constituição Federal.” (NR)

Art. 2º. A ementa da Lei nº 5.951, de 30 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências”.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 08 de fevereiro de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ CARLOS COSTA

Superintendente de Projetos Especiais


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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