ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.276, DE 17.11.2014.

Dispõe sobre o regime de preços de serviços, usos e locações de bens e de fornecimento de utilidades pelo Município e dá outras providências.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O serviço prestado ao público de competência do Município de Estrela do Indaiá/MG, executado de forma direta que não seja remunerado por taxa instituída na legislação tributária municipal, o uso e a locação de bens móveis e imóveis de propriedade do Município e o fornecimento de utilidades produzidas ou repassadas pela Prefeitura serão pagos e retribuídos pelos respectivos usuários, locatários ou beneficiados segundo o regime de preços nos termos desta lei.

 

Parágrafo Único. O serviço público de que trata o artigo é o executado por órgão da administração direta do Município ou por autarquia ou fundação municipal.

 

Art. 2º. O regime de preços do Município de Estrela do Indaiá/MG compreende os serviços públicos de natureza urbana ou rural, as locações de bens móveis e imóveis de sua propriedade e os fornecimentos de utilidades e mercadorias, observada a classificação adiante descrita:

 

I – DE ORIGEM PATRIMONIAL

 

a) Uso de serviço e de instalação para animais recolhidos pela Prefeitura, na forma da legislação de posturas municipais, e o fornecimento de alimentação e de cuidados, de qualquer espécie, aos mesmos, enquanto estiverem na posse da Prefeitura;

b) Alienação e locação de espaço em terreno destinado à construção de jazigo perpétuo ou não, sepultura, carneiro, mureta, túmulo ou nicho de usuário.

c) Serviço prestado por maquinários (retroescavadeira, patrol, trator, caminhão, etc.) e veículos da Prefeitura, em serviço particular para fazendeiro ou qualquer munícipe;

d) Ingresso em espaço ou local destinado à recreação, diversão, esporte, cultura e lazer mantido pelo Município ou a seu encargo, arrendado de terceiro;

e) Ingresso ou locação de quadra desportiva ou poliesportiva em espaço próprio de propriedade do Município ou locada ou arrendada por este, de terceiros;

f) Outros serviços afins e similares aos precedentes.

 

II – DE ORIGEM INDUSTRIAL

 

g) Remoção de lixo industrial, Hospitalar e de entulho de qualquer natureza, quando requerido pelo interessado, ou a critério da autoridade municipal, com base na legislação local de posturas, em razão de seu volume, ou porque esteja fora das características de prestação de serviços público urbano inerente à coleta de lixo domiciliar, objeto de taxa específica.

h) Outros serviços afins e similares aos precedentes.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ

Praça São Sebastião, 219 - TELEFONES (37)3553-1200 - FAX (37) 3553-1171

CEP 35.613-000 - ESTRELA DO INDAIÁ - MINAS GERAIS

 

III – DE ORIGEM DIVERSA

1. Prestação de serviços gerais ou especiais de abate de gado bovino, suíno e de outros tipos de animais de pequeno porte em abatedouro ou matadouro municipal;

 

2. Prestação de todo e qualquer serviço, locação de bens móveis e o fornecimento de utilidades e mercadorias que sejam compatíveis e similares aos previstos e específicos nos incisos de classificação acima enumerados.

 

Art. 3º. A fixação dos preços para a prestação dos serviços, locações e venda e alienação de bens e utilidades tomará por base, isolada ou cumulativamente, um ou mais dos seguintes indicadores:

 

1. O preço similar de empreendimento privado;

2. O preço corrente de mercado;

3. Os dados e as estatísticas da conjuntura econômico-financeira local e geral;

4. A flutuação nos preços de aquisição ou de remuneração de fatores para a produção dos serviços e das utilidades;

5. O custo de produção;

6. O custo de manutenção e de administração dos serviços:

7. As reservas para a recuperação de equipamentos e para a melhoria e a expansão dos serviços;

8. Os referenciais ou indexadores econômicos legais em vigor no País, baixados em atos próprios do Governo Federal;

9. Os preços estabelecidos por órgãos federais e estaduais competentes, quando for o caso;

10. O custo total do serviço verificado no último exercício financeiro encerrado, comprovado pelo balanço das contas de resultado da Prefeitura, devidamente corrigido;

11. O volume de serviço prestado no exercício financeiro imediatamente anterior encerrado e aqueles a ser prestado no exercício atual;

12. As flutuações inflacionárias da moeda nacional conforme definição do Governo Federal.

 

Art.5º. Os preços de que trata esta lei serão fixados através de Decreto do Poder Executivo, observados os termos da presente lei.

 

Art. 6º. As ações executivas de cobrança e as ações de despejo de ocupantes de quaisquer bens móveis ou imóveis, inclusive terreno municipais ou sob a responsabilidade da Prefeitura serão propostas na forma da lei civil.

 

Art. 7º. As receitas decorrentes da aplicação desta lei serão classificadas na forma da Lei Federal n° 4.320 de 14.03.1964 e legislação posterior aplicada.

 

Art. 8º. Aplicam-se ao regime de preços de que trata esta lei no que couberem, os preceitos da Lei Federal nº 6.830 de 22.09.1980 e legislação posterior aplicada, relativamente à inscrição dos créditos em favor do Município em dívida ativa.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ

Praça São Sebastião, 219 - TELEFONES (37)3553-1200 - FAX (37) 3553-1171

CEP 35.613-000 - ESTRELA DO INDAIÁ - MINAS GERAIS

 

Art. 9º. Os órgãos e entidades da Prefeitura incumbidos da administração dos serviços poderão expedir regulamentos, portarias, circulares e os avisos que se fizerem necessários à execução das matérias contidas nesta lei.

 

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 17 de novembro de 2014.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:7D6F7828