ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.988, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.05.02.17.512.0034.1927 – Manutenção de Estradas, Barraginhas e Limpeza de Rios (FMMA)
02.05.02.17.512.0034.1927.3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores).........................R$ 30.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.05.02.17.512.0034.1927 – Manutenção de Estradas, Barraginhas e Limpeza de Rios (FMMA)
02.05.02.17.512.0034.1927.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)............................R$ 30.000,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 9.000,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de setembro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:7D7101BC