ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 169, DE 1º DE JULHO DE 2024

Altera a Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os princípios básicos, a organização e a estrutura da Prefeitura do Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 13 da Lei Complementar n° 149, de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13. A estrutura organizacional da Prefeitura é constituída dos seguintes órgãos e unidades administrativas:

 

(...)

 

12. Secretaria Municipal de Saúde:

 

(...)

 

12.2.1.3 Coordenador Administrativo do Posto de Saúde Rural

 

(...).”

 

Art. 2°. A Lei Complementar n° 149, de 23 de dezembro de 2022 passa a vigorar acrescida do artigo 122-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 122-A. À Coordenadoria Administrativa do Posto de Saúde Rural compete:

 

I - elaboração de escalas, quadros de frequência e escala de férias dos servidores;

II - controle de agendamentos de atendimentos à população rural;

III - responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos e legislações pertinentes à sua unidade de lotação, que possuam relação com a natureza do cargo ocupado;

IV - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua lotação ou por seu superior imediato.”

 

Art. 3°. Fica alterado o Anexo Il da Lei Complementar n° 149, de 23 de dezembro de 2022, nos termos do Anexo Único da presente Lei Complementar, que passa a vigorar acrescido do cargo de Coordenador Administrativo do Posto de Saúde Rural.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 1º de julho de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR N° 169, DE 1º DE JULHO DE 2024

 

(Anexo Único – Altera o Anexo II da Lei Complementar n° 149, de 23 de dezembro de 2021)

 

Cargos de Provimento em Comissão – Recrutamento Amplo e Limitado

 

CARGO

RECRUTAMENTO

QUALIFICAÇÃO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO (R$)

(..)

 

 

 

 

 

COORDENADOR ADMINISTRATIVO DO POSTO DE SAÚDE RURAL

AMPLO

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

2

40 HORAS SEMANAIS

3.386,88

(...)


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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