ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.233/2021
O Prefeito do Município de Laranjal, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a presente lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, ou o Banco do Brasil S/A ou a Caixa Econômica Federal, operações de crédito até o limite máximo global de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), com o escopo de adequar o sistema de iluminação pública de Laranjal, Distrito de Sapucaia e Vila do Córrego São João, integrantes desta cidade, para a utilização da iluminação de LED, observadas também as legislações vigentes, em especial a Lei Municipal n° 1.232/2021 e Lei Complementar nº 101/2000 do Governo Federal.
Art. 2º- Fica o Município de Laranjal autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único: As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º- O Chefe do Executivo Municipal autorizado a constituir com uma das instituições bancárias descritas no artigo 1º desta Emenda, até o limite máximo autorizado no referido Artigo.
Art. 4º- Fica o Município de Laranjal autorizado a:
participar e assinar contratos, convênios e termos que possibilitem a execução da presente Lei e suas Emendas;
aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da instituição bancária escolhida pelo Executivo, respeitados os limites, temporal de 60 meses para a sua liquidação por parte do Município e ainda o limite de 1.000.000,00 previsto na presente emenda;
abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato;
aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Parágrafo Único. Em qualquer das hipóteses, para a execução desta Lei ficará o Executivo vinculado ao devido Processo Licitatório, aplicável à espécie (Lei 8666/93 e suas alterações).
Art. 5º- Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6°- Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Laranjal (MG), 28 de Julho de 2021
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal/MG.
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:7D84A1E7