ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 770, DE 07 DE MAIO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CACHOEIRA DOURADA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1º Os vencimentos dos profissionais do magistério da educação básica municipal de que trata a Lei Complementar nº. 08, de 10 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais do magistério da educação básica de Cachoeira Dourada-MG, ficam reajustados em mais 1,20% (um inteiro e vinte centésimos por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 07 de maio de 2018.
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Presidente
Sessão Legislativa – 2018
SONEIR TEODORO DA SILVA
Primeiro Secretário
Sessão Legislativa – 2018
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:7D88AFDF