ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo Administrativo n.º 8668/2026
Organização da Sociedade Civil: OBRAS SOCIAIS PRÓ MORADIA
Objeto: Repasse financeiro, oriundo de emenda parlamentar individual impositiva n.º 167/2025, para a execução de projeto que consiste em custeio de ações desenvolvidas pela entidade para apoio à execução do projeto habitacional de interesse social.
Fundamento Legal: Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 9º, inciso I, do Decreto Municipal nº 12.783/2024.
Justificativa: A inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se no fato de que os recursos destinados à celebração da parceria são provenientes de emendas parlamentares impositivas, com indicação expressa do destinatário
Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação da presente justificativa, contados da publicação deste ato no site oficial do Município de Muriaé.
Muriaé, 17 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:7D8EF07C