ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

Compras e Licitações

COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 0256/2017

LEI N.º 256, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Cristália - MG aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso as atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Receita do Município de CRISTÁLIA, para o exercício de 2018 é estimada em R$ 24.424.275,00 (Vinte e quatro milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil e duzentos e setenta e cinco reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:

 

RECEITA

R$

R$

RECEITAS CORRENTES

 

20.971.126,00

Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria

419.810,00

 

Receita de Contribuições

196.659,00

 

Receita Patrimonial

180.303,00

 

Receita de Serviços

47.500,00

 

Transferências Correntes

20.052.854,00

 

Outras Receitas Correntes

74.000,00

 

Dedução da Receita Corrente

-2.356.044,00

-2.356.044,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

5.809.193,00

Operação de Crédito

1.500.000,00

 

Alienação de Bens

180.000,00

 

Transferência de Capital

4.129.193,00

 

TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

 

24.424.275,00

 

Art. 2º - A despesa do Município de CRISTÁLIA, para o exercício financeiro de 2018 é fixada em R$ R$ 24.424.275,00 (Vinte e quatro milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil e duzentos e setenta e cinco reais) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:

 

DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

LEGISLATIVO

976.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO

3.450.950,00

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.027.320,00

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

594.420,00

 

SAÚDE

4.664.945,00

 

EDUCAÇÃO

6.377,262,00

 

CULTURA

411.144,00

 

URBANIZAÇÃO

3.266.560,00

 

HABITAÇÃO

704.042,00

 

SANEAMENTO

393.215,00

 

GESTÃO AMBIENTAL

152.760,00

 

AGRICULTURA

1.131.420,00

 

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

3.000,00

 

COMUNICAÇÕES

32.000,00

 

TRANSPORTE

442.392,00

 

DESPORTO E LAZER

242.245,00

 

ENCARGOS ESPECIAIS

454.600,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

 

TOTAL

 

24.424.275,00

 

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

ESPECIFICAÇAO

R$

R$

Câmara Municipal

976.000,00

976.000,00

Executivo

 

23.448.275,00

Gabinete do Prefeito

601.937,00

 

Secretaria de Administração e Governo

1.881.261,00

 

Secretaria de Fazenda

1.002.643,00

 

Secretaria de Educação

6.377.262,00

 

Secretaria de Cultura e Turismo

411.144,00

 

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

4.664.341,00

 

Secretaria de Saúde e Saneamento

Secretaria de Transportes e Estradas

5.058.160,00

442.392,00

 

Secretaria de Esporte e Lazer

242.245,00

 

Secretaria de Planejamento

67.500,00

 

Secretaria de Assistência Social

1.027.320,00

 

Procuradoria Geral do Município

148.369,00

 

Controladoria Geral do Município

86.000,00

 

Ouvidoria Municipal

31.521,00

 

Conselho Mun. De Desenvolvimento Econômico

19.000,00

 

Sec. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

1.287.180,00

 

RESERVA DE CONTIGËNCIA

100.000,00

 

TOTAL

 

24.424.275,00

 

DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.DESPESAS CORRENTES

17.813.158,00

 

4.DESPESAS DE CAPITAL

6.511.117,00

 

9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA

100.000,00

 

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . .

24.424.275,00

NATUREZA DA DESPESA

Pessoal e Encargos Sociais

7.989.778,00

 

Juros e Encargos da Dívida

147.000,00

 

Outras Despesas Correntes

9.676.380,00

 

Investimentos

6.192.433,00

 

Inversões Financeiras

2.084,00

 

Amortização da Dívida

316.600,00

 

Reserva de Contingência

100.000,00

 

TOTAL

 

24.424.275,00

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do parágrafo oitavo da Constituição Federal a:

 

a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;

 

b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43 , parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;

 

c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;

 

d) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;

 

e) Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

 

f) Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, será utilizado como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra”b”;

 

g) A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64;

 

h) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

Cristália (MG), 19 de Dezembro de 2017.

 

EDSON SANTOS ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Braz de Sousa
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