ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1742 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

“Cria Cargo de “Diretor do Programa Tempo Integral” e Dá Outras Providências ”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado o cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração de Diretor do Programa Tempo Integral, com as especificações constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 1.401/2015.

 

Art. 2º - Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Diretor Escolar, constante do Anexo II da Lei Municipal nº 1.401/2015.

 

Art. 3º - Os anexos II e III, da Lei Municipal nº 1.401/2015 passam a vigorar com a redação dos quadros em anexo, que são parte integrantes desta Lei.

 

Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro-MG, 27 de novembro de 2025.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito de Miradouro

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

NIVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE

Denominação dos Cargos

Código de Classe

Nº de Cargos

Símbolo de Vencimento

Carga Horária Semanal

Diretor Escolar

DE

07

Tabela Própria

40 horas

Diretor do Programa Tempo Integral

DTI

01

Tabela Própria

40 horas

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO

ANEXO III – LEI 1.401/2015

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE

CARGO

VENCIMENTO

Diretor Escolar

R$ 4.718,03

Diretor Programa Tempo Integral

R$ 4.718,03


Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:7DBAD813