ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1742 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
“Cria Cargo de “Diretor do Programa Tempo Integral” e Dá Outras Providências ”
A Câmara Municipal de Miradouro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração de Diretor do Programa Tempo Integral, com as especificações constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 1.401/2015.
Art. 2º - Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Diretor Escolar, constante do Anexo II da Lei Municipal nº 1.401/2015.
Art. 3º - Os anexos II e III, da Lei Municipal nº 1.401/2015 passam a vigorar com a redação dos quadros em anexo, que são parte integrantes desta Lei.
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 27 de novembro de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO |
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ANEXO II |
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NIVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE |
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Denominação dos Cargos |
Código de Classe |
Nº de Cargos |
Símbolo de Vencimento |
Carga Horária Semanal |
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Diretor Escolar |
DE |
07 |
Tabela Própria |
40 horas |
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Diretor do Programa Tempo Integral |
DTI |
01 |
Tabela Própria |
40 horas |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO |
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ANEXO III – LEI 1.401/2015 |
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TABELA DE VENCIMENTOS |
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE |
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CARGO |
VENCIMENTO |
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Diretor Escolar |
R$ 4.718,03 |
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Diretor Programa Tempo Integral |
R$ 4.718,03 |
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:7DBAD813