ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FRACASSADA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 93/2025
1. DECLARAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO FRACASSADA:
A Prefeita Municipal Maria Conceição dos Reis Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislações aplicáveis, à vista das razões transcritas nas atas de abertura e conferência dos documentos, resolve:
Declarar FRACASSADO o Processo nº 93/2025, Dispensa eletrônica n° 28/2025 devido não atendimento dos requisitos de habilitação pelas licitantes interessadas, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para aquisição de antena Starlink e prestação de serviços contemplando o fornecimento de link de comunicação de dados, serviço de instalação, suporte técnico e manutenção em atendimento as necessidades do Gabinete do executivo e demais secretarias do município de Jacuí, em conformidade com a lei n°14.133, de 1° de abril de 2021, art. 75, inciso II.
2. DETERMINAR A ABERTURA DE NOVO PROCESSO DE DISPENSA.
Analisar possíveis alterações no instrumento convocatório para correção de falhas e proceder com a republicação do edital e reabertura dos prazos
Jacuí, Minas Gerais – 15 de outubro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:7DBC2E56