ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4504 DE 25/08/2016

LEI Nº 4504 DE 25 DE AGOSTO DE 2016

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 615.000,00(Seiscentos e quinze mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte rubrica Orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0203.2.454.000 Programa Saude da Familia - Federal

 

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2029 Fonte 102

490.000,00

10.305.0245.2.458.000 Programa de Vigilancia em Saude - Federal

 

3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2617 Fonte 102

125.000,00

TOTAL.............................................

615.000,00

 

Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2016:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0052.2.177.000 Manutencao do Setor Administrativo da Saude

 

3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 1765 Fonte 102

10.000,00

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1768 Fonte 102

15.000,00

3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 1774 Fonte 102

6.000,00

10.122.0052.2.287.000 Sentencas Judiciais Pessoal Secretaria de Saude

 

3.1.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS 1790 Fonte 102

20.000,00

10.122.0052.2.440.000 Manutencao do TFD

 

3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 1798 Fonte 102

4.000,00

3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 1807 Fonte 102

6.000,00

10.122.0052.2.448.000 Manutencao dos Veiculos da Secretaria Municipal da Saude - TFD

 

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1822 Fonte 102

15.000,00

10.122.0052.3.075.000 Aquisicao de Moveis e Equipamentos para o

 

Setor Administrativo da Saude

 

4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1870 Fonte 102

5.000,00

10.122.0125.2.094.000 Assistencia de Medicamentos, Exames e Internacoes Hospitalares.

 

3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FI 1880 Fonte 102

40.000,00

10.301.0203.2.441.000 Manutencao dos Veiculos do Programa Saude da Familia - Federal

 

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2001 Fonte 102

7.000,00

10.301.0203.2.456.000 Manutencao e Reparo das Instalacoes de Postos de Saude.

 

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2103 Fonte 102

3.000,00

3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 2115 Fonte 102

2.000,00

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 2121 Fonte 102

13.000,00

10.301.0203.3.437.000 Aquisicao de Moveis e Equipamentos para o Programa Saude Familia - Federal

 

4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2147 Fonte 102

6.000,00

10.301.0208.2.186.000 Manutencao do Programa de Atencao Basica-(PAB)

 

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 2203 Fonte 102

70.000,00

10.301.0208.2.187.000 Manutencao do Centro de Reabilitacao Fisica

 

3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 2222 Fonte 102

5.000,00

10.301.0208.2.190.000 Sentencas Judiciais - Precatorio

 

3.3.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS 2243 Fonte 102

10.000,00

10.301.0208.3.080.000 Aquisicao Moveis e Equipamentos para a Policlinica

 

4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2280 Fonte 102

14.000,00

10.302.0210.2.190.000 Sentencas Judiciais - Precatorio

 

3.1.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS 2344 Fonte 102

5.000,00

10.302.0210.2.437.000 Manutencao da Atencao de Media e alta

 

Complexidade e Hospitalar - MAC

 

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2354 Fonte 102

120.000,00

3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 2375 Fonte 102

13.000,00

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 2381 Fonte 102

50.000,00

10.302.0210.2.466.000 Subvencao para entidade prestadora de servicos de Saude.

 

3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 2478 Fonte 102

9.000,00

10.302.0212.2.191.000 Manutencao do Centro de Atencao Psico Social - CAPS

 

3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 2487 Fonte 102

5.000,00

3.1.90.94.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS 2499 Fonte 102

6.000,00

10.305.0245.2.458.000 Programa de Vigilancia em Saude - Federal

 

3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 2641 Fonte 102

10.000,00

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 2645 Fonte 102

5.000,00

28.843.1302.2.078.000 Juros da Divida Contratada

 

3.2.90.21.00.00.00 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 2662 Fonte 102

22.500,00

28.843.1304.3.021.000 Amortizacao da Divida com o INSS

 

4.6.90.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 2664 Fonte 102

118.500,00

TOTAL.............................................

615.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 25 de agosto de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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