ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.097, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

LEI Nº 3.097, de 11 de janeiro de 2024

 

DISPÕE SOBRE A FEIRA MUNICIPAL DE ARTES E ARTESANATO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Guaxupé, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º Esta Lei disciplina o funcionamento da feira de artes e artesanato de Guaxupé (FEMAAG) que se destina à exposição e comercialização dos trabalhos dos artistas e artesãos a qual se realizará no Centro de Eventos - Parque Municipal da Mogiana e/ou em local turístico à ser definido pelo Chefe do Poder Executivo em conjunto com a Comissão Técnica Consultiva da FEMAAG.

 

Art. 2º A Feira de Artes e Artesanato de Guaxupé – FEMAAG, se destina a criar condições e oportunizar aos artistas e artesãos que possuem Cadastro Municipal de Artesão, nos termos do art. 10 e seguintes da Lei Municipal nº 2.777, de 15 de julho de 2020, para exposição e venda de suas obras e de suas produções, mesmo que exijam o emprego mínimo de instrumentos e máquinas motorizadas.

Parágrafo Único - Na hipótese de utilização de força motriz, esta não poderá ter capacidade superior a cinco cavalos/vapor.

 

Art. 3º A FEMAAG tem por objetivo:

I – oferecer aos munícipes e visitantes a oportunidade de contato com a arte e cultura local através do trabalho dos artesãos;

II – divulgar diferentes técnicas artesanais e formas de trabalhos manuais e individuais e de expressivo valor artístico;

III – incrementar a arte e o turismo no Município, promovendo eventos específicos de apreciação e divulgação;

IV – viabilizar economicamente a arte artesanal no Município.

 

Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se “artesão” toda pessoa física que desempenha suas atividades profissionais de forma individual, associada ou cooperativada, conforme a lei n° 13.180/2015.

Parágrafo único. A profissão de artesão presume o exercício de atividade predominantemente manual, que pode contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que visem a assegurar qualidade, segurança e, quando couber, observância às normas oficiais aplicáveis ao produto.

 

Art. 5º O artesanato será objetivo de política específica no âmbito da União, Estados e Municípios, que terá como diretrizes básicas:

I - A valorização da identidade e cultura nacionais;

II - A destinação de linha de crédito especial para o financiamento da comercialização da produção artesanal e para a aquisição de matéria-prima e de equipamentos imprescindíveis ao trabalho artesanal;

III - A integração da atividade artesanal com outros setores e programas de desenvolvimento econômico e social;

IV - A qualificação permanente dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção;

V - O apoio comercial, com identificação de novos mercados em âmbito local, nacional e internacional;

VI - A certificação da qualidade do artesanato, agregando valor aos produtos e às técnicas artesanais;

VII - A divulgação do artesanato.

 

Seção I

Da Direção e organização da Feira

 

Art. 6º Obedecidas as prescrições legais federais e estaduais, qualquer artista ou artesão inscrito no Cadastro Municipal de Artesão poderá expor e comercializar seus produtos ou obras na FEMAAG, satisfeitas as condições de inscrição estabelecidas em regulamento próprio.

 

Art. 7º Para efetivação da inscrição na FEMAAG todo expositor deverá confeccionar uma peça ou produto para apreciação e aprovação dos membros da Comissão Técnica Consultiva.

 

Art. 8º Fica criada a Comissão Técnica Consultiva, como órgão de assessoramento e consultoria à Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo para a organização, funcionamento e realização da FEMAAG.

 

Art. 9º A Comissão Técnica Consultiva será composta por 09 membros nomeados pelo Prefeito Municipal, indicados pela Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo e escolhidos entre pessoas representantes dos diversos seguimentos da Sociedade Civil, eleitos pelos seus pares em fórum público, garantida ampla participação e divulgação, sendo eles:

 

I – 1 administrador da FEMAAG (Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo)

II – 1 representante das artes plásticas de Guaxupé

III – 1 representante dos ambulantes

IV – 3 representantes dos artesãos, sendo 1 representante indicado pelo CMC - Conselho Municipal de Cultura

V – 1 representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

VI – 1 representante do COMTUR (Conselho Municipal de turismo)

VII – 1 representante da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.

 

Art. 10 Compete à Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo:

I - manter cadastro de todos os artesãos da FEMAAG;

II - emitir identificação de artesão, expositor da feira

III - Definir competências da Comissão Técnica Consultiva, além daquelas já descritas na presente Lei, quando necessário;

IV - indicar membros do Poder Público ao Sr. Prefeito para composição da Comissão Técnica Consultiva.

 

Art. 11 Compete à Comissão Técnica Consultiva fiscalizar e decidir sobre questões referentes ao cumprimento dos requisitos legais para inscrição dos artesãos na FEMAAG, exigindo dos pretendentes documento que comprove estarem cadastrados no Cadastro Municipal de Artesão.

 

Art. 12 O administrador da FEMAAG será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, sendo que a escolha seguirá uma lista enviada previamente pela Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, contendo nomes de servidores lotados na respectiva Secretaria, o qual fará parte da Comissão Técnica Consultiva.

 

Art. 13 No que concerne ao número de expositores participantes, estes serão fixados de acordo com a disponibilidade de espaço físico e sua ocupação de acordo com a metragem das barracas, estipulada pela Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo.

Parágrafo único. As barracas de que trata o caput deste artigo deverão ser padronizadas no tamanho 2X2 para harmonia visual e equidade na oportunidade de exposição dos produtos.

 

Seção II

Da Comissão Técnica Consultiva

 

Art. 14 O mandato dos membros da Comissão Técnica Consultiva será de 2 anos e seu exercício não atribuirá ao titular qualquer remuneração. Podendo ser ampliado por igual período.

 

Art. 15 Além das funções que forem atribuídas em regulamento próprio, à Comissão Técnica Consultiva incumbirá propor medidas e ações que visem a proteção do patrimônio artístico e cultural da cidade e a promoção e divulgação das obras e valores culturais da cidade.

 

Art. 16 A Comissão Técnica Consultiva, dentro do prazo de 45 dias contados de sua nomeação e posse, submeterá à apreciação pelo Chefe do Executivo, estudo detalhado e fundamentado, sobre as seguintes questões:

 

I – Estabelecer critérios para impedir a formação de estoques de mercadoria por intermédio de compras feitas em outras localidades por parte dos artesãos inscritos e habilitados;

 

II – Elaborar documento de regulamentação da FEMAAG como:

a. Definição do número de expositores, por setores, artigos expostos e comercializáveis.

b. Normas e procedimentos para teste de aprovação de novos expositores.

c. Normas e procedimentos para garantir a participação de expositores que mantenham revenda de mercadorias através de lojas ou estabelecimentos montados, ou com empregados destinados à promoção de vendas.

d. Normas e procedimentos para substituição e ou sucessão, por morte, e outros motivos.

e. Normas e procedimentos para impedir que pessoas de uma mesma família tenham mais de um ponto na FEMAAG, exceto se os produtos de venda forem distintos.

f. Prazo de validades das inscrições.

 

Art. 17 Compete à Comissão Técnica Consultiva:

 

I – definir os documentos a serem apresentados pelo artesão para cadastro na FEMAAG;

II – a propaganda dos trabalhos da feira;

III - os critérios e forma de cadastro dos interessados a participarem da Feira;

IV – os critérios e forma de avaliação dos trabalhos e produtos artesanais à serem comercializados na feira;

V – os direitos e deveres dos expositores da feira;

VI - as punições a serem aplicadas aos expositores infratores;

VII - e o que mais entender necessário ao bom funcionamento da FEMAAG.

 

Art. 18 A Comissão Técnica Consultiva prestará intensa colaboração na fiscalização da FEMAAG a saber:

I - Apresentação de sugestões;

II - Indicação de irregularidades;

III - Diligenciando em visitas às residências dos expositores com a finalidade de constatar possíveis infrações à presente lei.

 

Art. 19 Na hipótese de alguma irregularidade denunciada pela Comissão Técnica Consultiva o expositor será notificado para apresentar suas razões no prazo improrrogável de 5 dias, a partir do recebimento da notificação.

 

Art. 20 Apresentada a defesa do expositor, a Comissão Técnica Consultiva se reunirá para deliberar e decidir sobre a suposta irregularidade, podendo absolver o denunciado ou lhe aplicar as penas de advertência, suspensão ou eliminação.

 

Seção III

Do funcionamento da Feira e Outros

 

Art. 21 A FEMAAG - Feira de Artes e Artesanato de Guaxupé, tendo como objetivo fomentar o turismo na nossa cidade e ocorrerá da seguinte forma:

I - Aos domingos e feriados oficiais, no horário das 8:00 as 13:00 ou conforme regulamentado por Decreto;

II - Com espaço na Av. Felipe Elias Zeitune, próximo ao prédio da Estação Cultural e ou Centro de Eventos e entorno;

III - Excepcionalmente em eventos promovidos pela Administração Pública, objetivando o aumento dos atrativos turísticos para os visitantes;

IV - A Feira de Artes e Artesanato de Guaxupé – FEMAAG fica oficializada como permanente também nos eventos oficiais em substituição às feiras pontuais do Guaxupé Café Festival e Natal de Luz, em dias e horários a serem determinados de acordo com as características de cada evento;

 

Art. 22 Estarão representados na FEMAAG os setores e ou produções, nas categorias de arte e artesanato, dentro dos quais serão inscritos os interessados, de acordo com os anexos I e II da portaria 1.007 – SEI/2018, a Lei Municipal 2.777/2020 e a Lei Federal 13.180/2015.

 

Art. 23 A Comissão Técnica Consultiva, mediante parecer subscrito por 2/3 de seus membros, definirá se determinado produto constitui ou não obra de arte ou artesanato, podendo, inclusive, sugerir a sua eliminação da FEMAAG.

 

Art. 24 Fica terminantemente proibida:

I - (SUPRIMIDO)

II - A comercialização de produtos industrializados.

III - A exposição de produtos oriundos de outros Municípios, desde que previamente aprovados pela Comissão Técnica Consultiva.

 

Art. 25 Para efeitos desta lei, a exposição e comercialização de produtos artesanais comestíveis como: doces, sequilhos, conservas, quitandas e salgados, somente serão admitidos no setor reservado para tal e adequado, dentro do espaço da FEMAAG.

 

Art. 26 Para adequação e melhor organização dos produtos citados no artigo 25, será criado o espaço para gastronomia local: Praça de Alimentação da FEMAAG.

 

Art. 27 O cadastro, regulamentação e participação dos interessados serão acompanhados pela Comissão Técnica Consultiva em parceria com a Secretaria de Segurança Pública e Vigilância Sanitária.

 

Parágrafo Único. Os produtos mencionados neste artigo ficam sujeitos à fiscalização da Secretaria de Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária.

 

Art. 28 Com a finalidade de proporcionar maior atratividade e complementariedade através de uma atração extra, fica criado e instituído o Espaço Cultura da FEMAAG cujo funcionamento exigirá:

I - Os artistas e grupos artísticos deverão estar cadastrados no Sistema Municipal de Cultura e se manifestarem mediante ofício entregue na Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo;

II - Poderão ocorrer apresentações ao longo do horário de realização da FEMAAG, não ultrapassando 2 horas de duração para cada artista.

III - Poderão as apresentações serem remuneradas através do Fundo Municipal de Cultura, ou se referirem à contra partidas de editais realizados pela Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, patrocinados por empresas locais ou de forma voluntária.

 

CAPÍTULO II

DOS TRIBUTOS

 

Art. 29 Para a exposição e comercialização na Feira Municipal de Arte e Artesanato de Guaxupé, o interessado deverá obter licença junto à Secretaria de Finanças recolhendo aos cofres públicos, para tanto, a respectiva taxa de licença e preço público pela ocupação do espaço, conforme legislação vigente.

 

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES

 

Art. 30 A violação dos dispositivos contidos na presente lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência;

II - suspensão por 1 (mês); e

III - cancelamento da licença.

 

Art. 31 As penalidades serão analisadas e aplicadas pela Comissão Técnica Consultiva e serão registradas no prontuário cadastral de todos os participantes da FEMAAG, que forem penalizados.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 32 No cumprimento dos dispositivos desta Lei e na aplicação de penalidades assegurar-se-á ao participante o processo próprio e o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Parágrafo único. Na omissão desta Lei, a fiscalização se norteará pelas normas legais e o Código de Postura do Município.

 

Art. 33 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 34 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei municipal n. 1.644, de 14 de setembro de 2004 e o capítulo III, da lei municipal n. 2.777, de 15 de julho de 2020.

 

Guaxupé, 11 de janeiro de 2024

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:7DC3B479