ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CENTRALINA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
CAMARA MUNICIPAL DE CENTRALINA MG/DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026 DE 04/02/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Centralina/MG, ANTÔNIO MARCONI VASCONCELOS SILVA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e na forma da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Centralina/MG, notadamente o art. 113, § 2º, bem como os demais dispositivos legais aplicáveis, observadas à conveniência, a oportunidade e a necessidade da Mesa Diretora e da Presidência desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a participação da população do Município de Centralina/MG, assegurando melhor acesso às Reuniões Ordinárias e aos assuntos nelas tratados, de modo a aproximar o cidadão da realidade dos trabalhos desenvolvidos em Plenário, romper barreiras entre o Poder Legislativo e a sociedade, possibilitar aos Parlamentares o conhecimento direto das demandas e dificuldades vivenciadas nos diferentes bairros e comunidades, conscientizar a população acerca da importância da participação política e fortalecer a transparência e a imagem institucional da Câmara Municipal perante a sociedade;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos legislativos, o qual abrange a realização das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes, inclusive fora da sede da Câmara Municipal, sempre que houver interesse público, bem como a relevância da integração entre os Vereadores e a população, com vistas à ampliação do conhecimento e da manifestação da opinião popular sobre os temas debatidos;
CONSIDERANDO que a matéria tratada no presente ato possui natureza institucional e normativa, produzindo efeitos internos e externos no âmbito da Câmara Municipal de Centralina/MG, inclusive quanto à utilização de espaços públicos e particulares, à definição dos recursos necessários à realização das Sessões Itinerantes e à disciplina dos procedimentos destinados à organização, à ordem e ao regular funcionamento dos trabalhos legislativos, impondo-se, por isso, sua formalização por meio de Decreto Legislativo, para que produza plenos efeitos jurídicos, nos termos da legislação vigente;
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da Câmara Municipal de Centralina/MG, as Sessões Itinerantes, a serem realizadas nos bairros e Distritos Administrativos do Município de Centralina/MG, nos termos do § 2º do art. 113 do Regimento Interno.
Art. 2º As Sessões Itinerantes poderão assumir qualquer das modalidades de reuniões previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal, inclusive Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes, sendo plenamente válidas e eficazes quando realizadas fora da sede do Poder Legislativo, nos bairros e Distritos Administrativos do Município de Centralina/MG.
§ 1º A escolha da região deverá observar o critério de alternância, de modo a possibilitar que todos os distritos e regiões do Município recebam de forma equitativa, as Sessões Itinerantes.
§ 2º As regiões e os locais, bem como a data e o horário de realização das Sessões Itinerantes, serão definidos pela Presidência desta Casa Legislativa.
Art. 3º Serão realizadas Sessões Itinerantes, no mínimo, uma vez por mês, mediante convocação do Presidente da Câmara Municipal, sendo as comunicações aos Vereadores realizadas com antecedência mínima de 1 (um) dia útil antes da data de realização da sessão.
Art. 4º As demandas apresentadas pelos munícipes nas Sessões Itinerantes que não tiverem tramitação imediata serão posteriormente apresentadas e apreciadas nas Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Centralina/MG, 04 de Fevereiro de 2026.
ANTÔNIO MARCONI VASCONCELOS SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Centralina/MG
Publicado por:
Suelâine Fátima Moura Silva
Código Identificador:7DCA19AF