ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.077 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 703.250,00 (setecentos e três mil e duzentos e cinqüenta reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 09 02 15 452 0013 4.145 MANUTENCAO SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAL GERAL |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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3390 30 Material de Consumo |
200 |
442 |
350.000,00 |
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TOTAL |
350.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 09 02 15 452 0013 4.189 MANUTENCAO FROTAS SECRETARIA DE OBRAS |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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3390 30 Material de Consumo |
170 |
446 |
353.250,00 |
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TOTAL |
353.250,00 |
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Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação.
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 18 dias do mês de novembro de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:7DD15B6F