ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
EDITAL PÚBLICO MUNICIPAL - DIRETORIA DE CULTURA N°001/2021 CREDENCIAMENTO PÚBLICO DESTINADO A AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL, ADOTADOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE, COM FULCRO A LEI N°14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
São Lourenço, 16 Setembro de 2021.
EDITAL PÚBLICO MUNICIPAL - DIRETORIA DE CULTURA N°001/2021
CREDENCIAMENTO PÚBLICO DESTINADO A AÇÕES EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL, ADOTADOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE, COM FULCRO A LEI n°14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
1. DO OBJETO
1.1 - O Município de São Lourenço, por intermédio da Diretoria de Cultura, no uso de suas atribuições, torna público e de conhecimento dos interessados, que o presente credenciamento tem por objeto o subsídio para manutenção de patrimônios registrados, espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social e que não foram contemplados no Edital 001/2020.
1.2 - O subsidio destina-se exclusivamente a organizações culturais do Município de São Lourenço, desde que atendidas às regras deste credenciamento. Coletivos e empresas áudios visuais.
2. DA JUSTIFICATIVA
2.1- A aplicação desse recurso emergencial pretende dar um passo significativo no apoio às organizações culturais e também como resultado uma melhoria da qualidade de vida da população de São Lourenço, através da conexão dos valores e das diversas potencialidades humanas, econômicas e culturais existentes na cidade. Nessa proposta serão valorizados os principais temas da Lei e os recursos chegarão aos que mais precisam através de diversos eventos, projetos, festivais e ações planejadas e executadas pelas pessoas e organizações envolvidas, com o apoio do Poder Público.
2.2 - O subsidio do presente credenciamento com base no objeto e no do caput do art. 2° da Lei n°14.017, será no valor total de até R$3.000,00 (três mil reais) para as organizações culturais do Município.
3. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO SUBSIDIO
3.1 - O benefício de que trata o caput deste credenciamento somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro, ou seja, responsável por mais de um espaço cultural.
3.2 - Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
I - pontos e pontões de cultura;
II - teatros independentes;
III - escolas de música, de capoeira, de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
IV - circos;
V - cineclubes;
VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VIII - bibliotecas comunitárias;
IX - espaços culturais em comunidades indígenas;
X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XI - comunidades quilombolas;
XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;
XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XV - livrarias, editoras e sebos;
XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII - estúdios de fotografia;
XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;
XIX - ateliês de pintura, moda, designer, artesanato;
XX - galerias de arte e de fotografias;
XXI - feiras de arte e de artesanato;
XXII - espaços de apresentação musical;
XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;
XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 2.1 deste credenciamento.
XXVI - patrimônios municipais tombados e/ou registrados;
Parágrafo único. Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o art. 2.1 deste credenciamento a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1 - Poderão participar deste credenciamento:
a) Pessoa Jurídica: empresas, ONGs, Patrimônios Tombados, Coletivos ou Instituição que comprovem atuação na área artística e/ou cultural, que comprovem o exercício com o segmento escolhido por pelo menos dois anos e que comprovem residência fixa em São Lourenço/MG.
4.2 A inscrição será através de cadastro:
a) Formulário disponibilizado a partir da publicação deste Edital na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, situada na Rua Aristotelina Bittencourt, nº 99, Bairro São Lourenço Velho - São Lourenço/MG, no CAT (Centro de Atendimento ao Turista), situado no Calçadão Silvério Sanches Netto, sn, Calçadão II e no site www.saolourenco.mg.gov.br, até o dia 15 de Outubro de 2021. O proponente deverá enviar via e-mail após o preenchimento do Formulário seus documentos pessoais e outros que comprovem o exercício com o segmento escolhido por pelo menos dois anos para (cultura12@hotmail.com).
Parágrafo único. Pessoas e Empresas que já se cadastraram no Mapeamento Cultural realizado pela Diretoria de Cultura, estão dispensadas desse cadastro. A Comissão comunicará os responsáveis a respeito dos documentos adicionais necessários para avaliação das propostas.
4.3 Junto com o Formulário devem ser enviados por e-mail os seguintes documentos:
a) Documentos do Responsável Legal: CPF, RG e Comprovante de Residência.
b) Dados Bancários (conta exclusiva no nome do proponente ou responsável legal pela organização).
c) Portfólio que comprove a atuação cultural (fotos, materiais em jornais, revistas, blogs, internet) - Deve ser comprovado o exercício com o segmento escolhido por pelo menos dois anos.
d) Auto Declaração (Anexos) e indicação que não tem outros cadastros e/ou subvenções idêntico ao objeto inscrito.
e) Apresentar as certidões negativas regulares da organização cultural, tais como CND Federal, Estadual e a do FGTS.
Parágrafo único. É de responsabilidade exclusiva do proponente o envio por email (cultura12@hotmail.com) de toda a documentação exigida no ato da inscrição ou entregar pessoalmente nos endereços acima citados.
5. DAS CATEGORIAS
5.1 As premiações previstas nos subitens 5.1.1, 5.1.2 e 5.1.3 estão em "valor bruto", cabendo o recolhimento relativo às respectivas obrigações tributárias, de acordo com a legislação nacional.
5.1.1 - PATRIMONIO MUNICIPAIS REGISTRADOS: Nessa categoria poderão se inscrever para título de premiação os representantes legais de Patrimônios
Registrados que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, conforme instrui o inciso II da Lei 14.017/2020 e seu Art.
7, 8, 9 e 10 desta mesma Lei. O prêmio poderá ser aplicado em pagamento de aluguel, bolsas para alunos que ficaram sem renda, manutenção física do espaço, pagamento de funcionários e professores, compra de material para as aulas, e outras despesas relativas a manutenção da atividade cultural do beneficiário. A premiação será em parcela única.
5.1.2 - ONGS e/ou COLETIVOS: Nessa categoria poderão se inscrever para título de premiação os representantes legais de ONGs e/ou coletivos, que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, conforme instrui o inciso II da Lei 14.017/2020 e seu Art. 7, 8, 9 e 10 desta mesma Lei. O prêmio poderá ser aplicado em pagamento de aluguel, bolsas para alunos que ficaram sem renda, manutenção física do espaço, pagamento de funcionários e professores, compra de material para as aulas, e outras despesas relativas a manutenção da atividade cultural do beneficiário. A premiação será em parcela única.
5.1.3 - EMPRESAS: Nessa categoria poderão se inscrever para título de premiação os representantes legais de Empresas, que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, conforme instrui o
inciso II da Lei 14.017/2020 e seu Art. 7, 8, 9 e 10 desta mesma Lei.O prêmio poderá ser aplicado em pagamento de aluguel, bolsas para alunos que ficaram sem renda, manutenção física do espaço, pagamento de funcionários e professores, compra de material para as aulas, e outras despesas relativas a manutenção da atividade cultural do beneficiário.A premiação será em parcela única.
Parágrafo Único - Em caso da cota por categoria não ser preenchido totalmente, fica a critério do Comitê e da Comissão remanejar a cota para as outras categorias, a fim de obter o alcance máximo de cotas previstas neste edital.
6. DO PROCESSO, DOS CRITERIOS EDA PREMIAÇÃO.
6.1 - Os proponentes serão analisados pela Comissão, seguindo os critérios estabelecidos por esse Edital. A pontuação obtida por cada projeto será com base na avaliação.
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:
Relevância Cultural, Viabilidade Técnica, Consistência, Histórico e Coerência, Incentivo Cultural e Descentralização.
ITENS DO CRITÉRIO NOTAS DE 0 A 15 PONTOS:
Relevância Cultural: Avaliar a relevância Cultural conforme documentos apresentados e/ou registro na Diretoria de Cultura.
Atende: 15 pontos
Atende Parcialmente: 10 pontos
Não atende ou Insatisfatório: 0 pontos
Total Pontuação: 25 pontos
Viabilidade Técnica: Identificar as atividades do proponente exercido por pelo menos nos últimos dois anos.
Atende: 15 pontos
Atende Parcialmente: 10 pontos
Não atende ou Insatisfatório: 0 pontos
Total Pontuação: 25 pontos
Consistência, Histórico e Coerência: Histórico do proponente com eventos e/ou realizações anteriores.
Atende: 15 pontos
Atende Parcialmente: 10 pontos
Não atende ou Insatisfatório: 0 pontos
Total Pontuação: 25 pontos
Incentivo Cultural e Descentralização: Capacidade de fomentar e/ou agregar valor a cultura local.
Atente: 15 pontos
Atende Parcialmente: 10 pontos
Não atende ou Insatisfatório: 0 pontos
Total Pontuação: 25 pontos
Total de Pontos 100 pontos
6.2 - A Comissão será composta por 5 (cinco) pessoas, formados por: servidores públicos e pessoas da sociedade que tenham perfil e capacitação para avaliação dos trabalhos, nomeados por Decreto conforme estabelece o Art. 51 em seu § 5º da Lei 8.666/93.
6.3 - A seleção dos proponentes será dado em 2 (duas) fases, na seguinte ordem:
I - Etapa Habilitação Documental: Conferência dos documentos do proponente, com o objetivo de verificar se a mesma atendeu as exigências mínimas elencadas no item 4.
II - Etapa Classificatória: O proponente será avaliado e julgado pela Comissão onde as propostas serão classificadas de acordo com os critérios de julgamento pré-estabelecidos até atingir o numero máximo que o Município é capaz de atender.
6.3.1 - Em caso de empate a Comissão deverá considerar como decisão para desempate a maior pontuação obtida nos critérios:
a) Consistência, Histórico e Coerência.
b) Incentivo Cultural e Descentralização
6.3.2 - Se mesmo assim o empate persistir a Comissão fica autorizada a decidir pela divisão dos valores entre os proponentes ou estabelecer outra forma de desempate.
6.3.3 - A Comissão deverá encaminhar o resultado final para homologação que será assinada pela Diretoria de Cultura.
6.4 Os proponentes selecionados e que obtiverem melhor classificação, receberão a premiação que consta no item 2.2 do presente edital.
6.5 A Diretoria de Contabilidade terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para processamento do Empenho e Pagamento em nome dos responsáveis em receber o recurso financeiro indicado.
7. DAS OBRIGAÇÕES, CONTRAPARTIDAE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
7.1- São obrigações da Diretoria de Cultura:
a) Fornecer as condições necessárias e informações para a apresentação dos documentos artísticos e culturais, exceto os equipamentos específicos de cada categoria;
b) Acompanhar, orientar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades desenvolvidas assegurando o alcance do objeto.
c) Examinar e deliberar quando necessária, a excepcional reformulação da proposta de atividade artística e cultural;
d) Repassar recursos ao proponente selecionado nas condições e prazos estabelecidos.
7.2 - São obrigações dos proponentes selecionados:
a) Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito, se houver, às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
b) Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir despesas realizadas com:
I - internet;
II - transporte;
III - aluguel;
IV - telefone;
V - consumo de água e luz; e
VI - outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.
c) Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto no art. 2.1 deste credenciamento, ficarão obrigados a garantir a contrapartida conforme item Declaração de Contrapartida (Anexo I), após o reinício de suas atividades, com a realização destinada, prioritariamente, aos alunos de Escolas Públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local.
7.3 - O beneficiário do subsídio previsto no art. 2.1 deste credenciamento, deverá apresentar Prestação de Contas referente ao uso do benefício ao
respectivo Estado, ao Município ou ao Distrito Federal, conforme o caso, em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da parcela do subsídio.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 - A inexatidão ou falsidade documental acarretará na inabilitação e/ou desclassificação do proponente.
8.2 - Ficam os proponentes sujeitos às sanções administrativas, civis, e penais cabíveis caso apresentem qualquer declaração ou documento falso.
8.3 - À Prefeitura Municipal de São Lourenço fica reservado o direito de prorrogar, revogar ou anular o presente credenciamento, havendo motivos ou justificativas para tais procedimentos ou anulá-lo por ilegalidade, total ou parcialmente, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, juntados aos autos do processo de origem.
8.4 - Os classificados não terão direito a quaisquer indenizações em decorrência da revogação e/ou anulação deste credenciamento.
8.5 - Fica eleito o Foro da Comarca de São Lourenço para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente credenciamento.
9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
9.1 - As despesas com a execução do presente serviço correrão por conta da dotação orçamentária abaixo:
Dotação: 33.90.41.00.2.09.01.13.122.0001.2.0114
Fonte: 162
VERA MARIA VAZ DE MELLO
Secretária Municipal de Turismo e Cultura
ANEXO I
Eu, (NOME COMPLETO), ---------------------- responsável legal da empresa -----------------------------------------inscrito sob o CNPJ n°-----------------------
Declaro, em conformidade com o item 7.2 deste credenciamento, com base a Lei n°14.017, de 29 de Junho de 2020, que garantimos uma contrapartida, após o reinício de nossas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de Escolas Públicas ou de atividades em espaços
públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com a Diretoria de Cultura, responsável pela gestão pública de cultura do local.
São Lourenço,............ de ............................... de 2021.
_________________________________
Nome Completo do Responsável legal
ANEXO II
Eu, ------------------------------- responsável legal da empresa ------------------, inscrito sob o CNPJ n° -----------------DECLARO que em razão das medidas de isolamento social, fez-se necessário a interrupção das atividades da presente organização cultural e a mesma também não possui convênio e/ ou subvenção
vigente celebrado com qualquer órgão da União/Estado ou Município, para execução de objeto idêntico ao proposto deste credenciamento entre Empresa e o Município de São Lourenço. O declarante ratifica a sua veracidade e têm ciência quanto à responsabilidade criminal em caso de falsidade.
Descrever informações sobre as interrupções de suas atividades:
_________________
São Lourenço, .......... de ............................... de 2021.
___________________________________________
Nome Completo do Responsável Legal
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:7DD281F3