ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARANI

JURÍDICO

JURÍDICO
LEI Nº 1.286 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.880,00 (DEZESSETE MIL E OITOCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 17.880,00 (dezessete mil e oitocentos e oitenta reais) ao Orçamento Geral do Município de Guarani, exercício de 2026, nas seguintes dotações:

 

ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI

UNIDADE 01 – GABINETE DO PREFEITO

SUB-UNIDADE 01 – GABINETE DO PREFEITO

04 – ADMINISTRAÇÃO

04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.004 – APOIO ADMINISTRATIVO

04.122.004.2.0102 – CONTRATO DE RATEIO – GESTÃO CIESP

3.1.71.70.00-1.500.000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ....... R$ 10.728,00

3.3.71.70.00-1.500.000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ....... R$ 7.152,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ......... R$ 17.880,00

 

Art. 2º. Para a cobertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º desta Lei, será utilizada, como fonte de recursos, a anulação das seguintes dotações do orçamento vigente, nos termos do art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI

UNIDADE 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB-UNIDADE 05 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

10 – SAÚDE

10.303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

10.303.014 – QUALIDADE EM SAÚDE

10.303.014.2.0062 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

3.3.90.39.00-1.500.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ....... R$ 17.880,00

TOTAL ANULADO ............... R$ 17.880,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Guarani, 17 de setembro de 2026.

 

EMERSON PATRICK VIEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raphaela da Silva Pereira
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