ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.033, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 1.964, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Plano Plurianual do Município de Nova Ponte para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº 1.964 de 30 de setembro de 2021, passa a vigorar com as alterações constante desta Lei.

 

Art. 2º.Cria a Ação “2.0003-Manutenção da Escola do Legislativo”, funcional programática 01.10.01.031.0001.20003 vinculada ao Programa de Governo 0001 – Adequação, modernização e capacitação administrativa, consolidada na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei 1997, de 25 de outubro de 2023) em favor da Câmara Municipal de Nova Ponte, crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo II.

 

Art. 4º.Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 3º decorrerão de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo III.

 

Art. 5º. Fica autorizado as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 e 2024, e Lei Orçamentária Anual de 2023, a fim de contemplar as alterações deste Projeto de Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 19 de outubro de 2023.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Adm. e Finanças

 

ANEXO I - LEI N˚ 2.033/2023- (art. 2º)

DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES

 

ÓRGÃO: Poder Legislativo

Unidade: Câmara Municipal

 

Código

Descrição

Fonte de Recurso

 

Meta Financeira

2023

2024

2025

01

Poder Legislativo

Câmara Municipal

Legislativa

Ação Legislativa

Adequação Modernização e capacitação administrativa

 

 

 

 

R$ 3.484.500,00

 

R$ 3.601.500,00

 

10

Função 01

Subfunção 031

Programa 0001

 

Ação 1.0001

OBRAS E EQUIPAMENTO PARA CÂMARA DE NOVA PONTE

01.500

 

R$ 88.000,00

R$ 91.500,00

Ação 2.0001

MANUTENÇÃO E REMUNERAÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO

01.500

 

R$ 1.811.500,00

R$ 1.878.000,00

Ação 2.0002

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

01.500

 

R$ 1.535.000,00

R$ 1.582.000,00

Ação 2.0003

MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO (criação)

01.500

R$ 30.000,00

R$ 50.000,00

R$ 50.000,00

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito do Município Nova Ponte/MG

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Adm. e Finanças

 

ANEXO II - LEI N˚ 2.033/2023 - (art. 3º)

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA

 

ÓRGÃO: Poder Legislativo

Unidade: Câmara Municipal

 

Código

Descrição

Fonte de Recurso

Valor Orçado

01

Poder Legislativo

Câmara Municipal

Ação Legislativa

Legislativa

Manutenção da Escola do Legislativo

 

 

01

031

0001

2.0003

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01.500

R$ 1.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

01.500

R$ 5.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01.500

R$ 5.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

01.500

R$ 5.000,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

01.500

R$ 1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

01.500

R$ 1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

01.500

R$ 11.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

01.500

R$ 1.000,00

 

 

Total

R$ 30.000,00

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito do Município Nova Ponte/MG

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Adm. e Finanças

 

ANEXO III - LEI N˚ 2.033/2023 - (art. 4º)

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA

 

ÓRGÃO: Poder Legislativo

Unidade: Câmara Municipal

 

Código

Descrição

Fonte de Recurso

Valor Orçado

01

Poder Legislativo

Câmara Municipal

Ação Legislativa

Legislativa

Manutenção das Atividades Administrativas da Unidade

 

 

01

031

0001

2.0002

3.3.90.30.00

Material de Consumo (ficha 10)

01.500

R$ 30.000,00

 

 

Total

R$ 30.000,00

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito do Município Nova Ponte/MG

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Adm. e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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