ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE UBAÍ

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI N.º 468 /2021

LEI N.º 468 /2021

 

A Câmara Municipal de Ubaí – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Receita do Município de Ubaí, para o exercício de 2022 é estimada em R$ 40.600.000,00 (Quarenta Milhões e Seissentos mil), cuja realização far-se-á mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:

 

RECEITA R$

RECEITAS CORRENTES 38.546.000,00

Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria 1.328.320,00

Receita de Contribuições

Receita Patrimonial 235.000,00

694.546,00

Receita de Serviços 123.848,00

Transferências Correntes 40.885.425,00

Outras Receitas Correntes 17.861,00

Dedução da Receita Corrente -4.739.000,00 -4739.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

2.054.000,00

Operação de Crédito

Alienação de Bens

Transferência de Capital 1.298.500,00

147.740,00

3.015.273,20

TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 40.600.000,00

 

Art. 2º - A despesa do Município de Ubaí, para o exercício financeiro de 2022 é fixada em R$ 40.600.000,00 (Quarenta Milhões e Seissentos mil), que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:

 

DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO

ESPECIFICAÇÃO R$

LEGISLATIVO 1.750.000,00

JUDICARIA 483.000,00

ADMINISTRAÇÃO 4.149.000,00

SEGURANÇA PUBLICA 115.000,00

ASSISTENCIA SOCIAL 1.575.000,00

PREVIDENCIA SOCIAL 599.000,00

SAUDE 11.775.792,00

EDUCAÇÃO 10.414.000,00

CULTURA 312.000,00

URBANIZAÇÃO 5.019.200,00

HABITAÇÃO 18.000,00

SANEAMENTO 722.000,00

GESTÃO AMBIENTAL 63.000,00

AGRICULTURA 492.000,00

COMERCIO E SERVIÇO 3.000,00

ENERGIA 439.000,00

TRANSPORTE

DESPORTO E LAZER

ENCARGOS ESPECIAIS 614.008,00

1.054.000,00

763.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 240.000,00

TOTAL 40.600.000,00

 

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ESPECIFICAÇAO R$

Câmara Municipal

1.750.000,00

1.750.000,00

Executivo 38.850.000,00

Gabinete do Prefeito 414.000,00

Secretaria de Governo 2.759.000,00

Setor de Apoio Administrativo 1.536.000,00

Secret. Mun. Obras transp. Serv. Urbanos 5.654.200,00

Secretaria Municipal de Educação 10.414.000,00

Secret. Mun. Cultura, Esp. Lazer, Turismo 1.369.000,00

Secret. Mun. Saúde e Vig. e Saneamento

Secret. Mun. Agricultura Meio-Amb. Pecuaria 12.497.792,00

1.185.008,00

Secretaria Municipal Ação Social 1.575.000,00

Secretaria de Administração e RH 876.000,00

Controladoria Geral do Municipio 87.000,00

Procuradoria Geral do Município 483.000,00

 

TOTAL 40.600.000,00

 

DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

3.DESPESAS CORRENTES 35.197.800,00

4.DESPESAS DE CAPITAL 5.162.200,00

9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA 240.000,00

TOTAL 40.600.000,00

 

NATUREZA DA DESPESA

Pessoal e Encargos Sociais 19.880.000,00

Juros e Encargos da Dívida 62.000,00

Outras Despesas Correntes 15.255.800,00

Investimentos 4.416.200,00

Inversões Financeiras 40.000,00

Amortização da Dívida 706.000,00

Reserva de Contingência 240.000,00

TOTAL 40.600.000,00

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do parágrafo oitavo da Constituição Federal a:

 

a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;

 

b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43 , parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;

 

c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;

 

d) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;

 

e) Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

 

f) Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas categorias de programação orçamentárias vigentes, através de decreto, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, nas categoriais de programação constantes da Lei Orçamentária Anual, será utilizada como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra”b”;

 

g) A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64;

 

h) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.

 

Ubaí (MG), 14 de outubro de 2021.

 

FARLEY VIEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
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