ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento de Comunicação

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.062/2013

 A Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, torna público a republicação da Lei Municipal nº nº 1.062/2013, nos termos seguintes:

LEI Nº 1.062/2013.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para acorrer despesas com as seguintes programações, conforme discriminações abaixo:

 

02 PODER EXECUTIVO

02.008 – Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente

02.008.04 – Administração

02.008.04.122 – Administração Geral

02.008.04.122.0012 – Incentivo a Agricultura e Pecuária

02.008.04.122.0012.2119 – Subvenção a Associação dos Aqüicultores do Vale do Glória.

33.50.43.00 – Subvenções Sociais......R$ 6.000,00

 

Artigo 2º Para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar parcial e/ou totalmente dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Complementar 4.320/64.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória, 06 de maio de 2013.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adelina Vasconcelos
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