ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.643, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui a Semana Municipal da Saúde mental e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Fica instituída no âmbito do Município de Paracatu a Semana da Saúde Mental, a ser comemorada na semana que coincidir com o dia 10 de outubro de cada ano, Dia Mundial da Saúde Mental.

 

Art. 2º. A semana de que se trata a lei passa a integrar o calendário oficial do Município.

 

Art. 3º. A semana Municipal da Saúde Mental tem como objetivos:

 

I - dar ampla visibilidade as questões que envolvem a saúde mental do ser humano, como as causas que podem afeta-la, formas de prevenção e tratamento, mediante veiculação de conteúdo educativo e explicativo nos meios de comunicação e matérias impressas;

II - conscientizar nos diversos segmentos da sociedade sobre a importância da inserção social plena da pessoa portadora de transtorno mental, sem qualquer tipo de discriminação;

III - dar ampla divulgação dos programas de suporte psicossocial as pessoas portadoras de transtorno mental existentes no Município.

IV - dar ampla divulgação sobre os direitos da pessoa portadora de transtorno mental, que nos termos da lei federal n° 10.216, de 6 de abril de 2001, são os seguintes:

 

a) ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo as suas necessidades;

b) ser tratada com humanidade e respeito com interesse exclusivo de beneficiar a saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

c) ser protegida de sigilo nas informações prestadas;

d) ter direito a presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

e) ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

f) receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

g) ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

h) ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:7E2E854D