ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.055/2024
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o piso salarial nacional dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, que possuem vencimentos regulados pela Lei Federal n. 11.350/2006 e respectivas alterações.
Art. 2º. Por força do disposto na Emenda Constitucional n. 120/2022, o piso salarial dos cargos relacionados no Art. 1º passará a ser, a partir de 01º de janeiro de 2024, do valor de R$ 2.824 ,00 (dois mil, oitocentos e vinte quatro reais).
§1º. Em havendo alteração do salário mínimo no mesmo exercício financeiro, fica desde já autorizada a recomposição salarial dos cargos referidos no Art. 1º.
Art. 3º. Revoga-se o §1º do Art. 2º da Lei-2.031/2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigência a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, podendo esta lei ser regulamentada por meio de decreto do Executivo.
Piranga, 14 de março de 2024.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:7E31F19C