ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
DECRETO Nº 430/2.025 “CONCEDE BENEFÍCIO EVENTUAL PARA PAGAMENTO DE CUIDADORES A PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO C/C ART. 1

DECRETO Nº 431/2.025

 

“CONCEDE BENEFÍCIO EVENTUAL PARA PAGAMENTO DE CUIDADORAS DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Abaeté-MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município c/c art. 15, inciso IV e art. 23, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica da Assistência Social e art. 16 da Lei Municipal n.º 2.515/2.009 e,

 

CONSIDERANDO que a menor V. G. S. está sob a tutela de cuidadoras particulares; (doc.)

 

CONSIDERANDO que por determinação judicial, o Município de Abaeté-MG, deverá arcar com os custos de cuidadores/acompanhantes;

 

CONSIDERANDO que os benefícios eventuais estão previstos na LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, no art. 22 e no Decreto nº 6307/07, configurando-se como suplementares de carácter provisório e não contributivo destinados às famílias em situação de vulnerabilidade social, em decorrência de nascimento, morte e/ou desemprego e de calamidade pública.

 

DECRETA:

 

Art.1º- Fica concedido benefício eventual para pagamento de “cuidadores/acompanhantes da menor V.G.S” que se encontra hospedada na Pensão Dona Marta, nos seguintes termos:

 

Referente aos dias 17 de novembro de 2025 até a 23 de novembro de 2025

 

CRISTIANA APARECIDA DA SILVA – 17/11/2025 a 21/11/2025 - 05 dias x R$150,00 = R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)

CPF: 068.776.456-42

Rua Padre João Ferreira, 226, Sagrada Família, Abaeté/MG

PIX: cristianaaparecidadasilva37@gmail.com

TEL: 31 971079807

 

MARIA MARTA BASÍLIO DE FARIA – 22/11/2025 a 23/11/2025 integral – 04 diárias - R$ 150,00 x 04 = R$ 600,00 (seiscentos reais)

Rua Coronel Antônio Noberto dos Santos, 771, Nerys, Abaeté/MG

CPF: 040.824.726-65

PIX: 040.824.726-65

TEL: 31 998876264

 

SILVIA NARA CARVALHO CAMARGOS – 17/11/2025, lavagem de roupas = R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

Rua Rio Branco, 535, Santo Antônio, Abaeté/MG

CPF: 002.338.496-45

PIX: 002.338.496-45

TEL: 37 988553801

 

GERALDA DOS ANJOS OLIVEIRA – 17/11/2025 a 21/11/2025 – 05 noites = R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)

Rua Rio Branco, 25, Nerys, Abaeté/MG

BANCO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

AGÊNCIA: 1059

CONTA: 795257925-9

TEL: 37 998387903

 

Art.2º - O benefício eventual, constitui-se numa prestação suplementar temporária que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamento nos Princípios da Cidadania e dos Direitos Humanos e Sociais e será concedido pelo Poder Público Municipal, para assegurar à pessoa vulnerável, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação.

 

Art. 3º- As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento.

 

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Abaeté-MG, dezoito de novembro de dois mil e vinte e cinco. (18/11/2025).

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
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