ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.532, DE 02.05.2024

“DECLARA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ‘CLUBE DA MELHOR IDADE DE ESTRELA DO INDAIÁ-MG’, NOME DE FANTASIA ‘VIVER FELIZ’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ESTRELA DO INDAIÁ-MG APROVA e eu, WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada entidade de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL o “CLUBE DA MELHOR IDADE DE ESTRELA DO INDAIÁ-MG”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.282.394/0001-67, nome de fantasia “Viver Feliz”, com sede na Rua Dom Pedro I, n.º 248, Casa, Centro, Estrela do Indaiá-MG, CEP 35.613-000.

 

Art. 2º A presente Lei poderá ser revogada quando a entidade beneficiada:

I - deixar de atender aos requisitos legais necessários ao seu funcionamento;

II - substituir os fins estatutários;

III - quando a entidade alterar sua denominação social e não solicitar ao Município, no prazo de 30(trinta) dias, contados do registro público, a necessária alteração desta Lei.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a permitir o uso de prédios públicos municipais, sem regime de exclusividade e em caráter precário, para realização de eventos e atividades relacionadas com a função social do “Clube da Melhor Idade de Estrela do Indaiá-MG”, mediante agendamento prévio e solicitação formal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, aos 02 de maio de 2024.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração

 


Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:7E3F48A1