ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.985, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Acrescenta os arts. 365-A e 403-C à Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, que institui o Código Tributário do Município de Lagoa Santa.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, passa a vigorar acrescida do art. 365-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 365-A. Aquele que alienar ou ceder, a qualquer título, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel abrangido pelo Cadastro Imobiliário Fiscal deverá comunicar a alienação ou cessão ao órgão responsável pelo referido cadastro no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do ato ou fato que formalizar a alienação ou cessão, para fins de atualização cadastral.

 

§ 1º A comunicação de que trata o caput deverá conter as informações necessárias à identificação do imóvel, do alienante ou cedente e do adquirente ou cessionário, bem como ser acompanhada de documento hábil à comprovação da alienação ou cessão, na forma estabelecida em regulamento.

 

§ 2º A obrigação prevista neste artigo é autônoma e independe do cumprimento da obrigação cadastral atribuída ao adquirente pelo art. 364, I.

 

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às alienações de lotes sujeitas à obrigação específica prevista no art. 364-A, § 5º.”

 

Art. 2º A Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, passa a vigorar acrescida do art. 403-C, com a seguinte redação:

 

“Art. 403-C. Em relação ao Cadastro Imobiliário, será aplicada multa de 200 (duzentas) UPF-LS, por imóvel, ao alienante ou cedente que deixar de cumprir, no prazo estabelecido, a obrigação prevista no art. 365-A.

 

§ 1º Não serão aplicadas a multa prevista neste artigo nem a prevista no art. 403, II, “a”, exclusivamente em razão da falta de comunicação da mesma alienação ou cessão, quando esta houver sido tempestivamente comunicada pela outra parte e as informações e os documentos apresentados forem suficientes para a atualização do Cadastro Imobiliário.

 

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando as informações ou os documentos apresentados forem insuficientes, falsos ou inexatos, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

 

§ 3º Não sendo a alienação ou cessão de determinado imóvel tempestivamente comunicada por nenhuma das partes, a penalidade cabível será aplicada individualmente a cada infrator, por imóvel, de acordo com a obrigação cadastral a ele atribuída.

 

§ 4º A aplicação da multa não exime o infrator do cumprimento da obrigação cadastral.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de outubro de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:7E5B52C7