ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 531/2026

DECRETO N. 531/2026

 

Convoca a X Conferência Municipal de Saúde, cria o Regimento Interno Especial da Conferência e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o Art. 67, inciso VII,

 

Decreta:

 

Art. 1º Fica convocada a X Conferência Municipal de Saúde de Rodeiro, a realizar-se no dia 28 de julho de 2026, no Espaço do Centro Pastoral, situado na Praça São Sebastião, Centro – Rodeiro/MG, sob os auspícios da Secretaria Municipal de Saúde, conforme programação em anexo.

 

Art. 2º A Conferência Municipal de Saúde é o fórum máximo de deliberação da Política de Saúde conforme dispõe a Lei Federal 8.142/90.

 

Art. 3º O Tema Central da Conferência de Saúde será: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: Cuidar do povo é Cuidar do Brasil.

 

Art. 4º A Conferência será presidida pela Secretária Municipal de Saúde e na sua ausência ou impedimento eventual por seu substituto.

 

Art. 5º As normas regulamentadoras da Conferência são as constantes do Regimento Interno (anexo) aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 6° As despejas com a realização da Conferência Municipal de Saúde correrão por conta do recurso orçamentário da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 22 de julho de 2026.

 

José Carlos Ferreira

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Artigo 1° - O presente regimento interno tem por objetivo definir as regras de funcionamento da X Conferência Municipal de Saúde de Rodeiro, as quais tem por objetivos:

I – Impulsionar, reafirmar e buscar a efetividade dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde- SUS garantidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde, na perspectiva do fortalecimento das Políticas Públicas de Saúde;

II - Avaliar as Políticas Públicas de Saúde já existentes e propor condições que facilitem o acesso da população aos serviços de saúde com acolhimento e atenção integral de qualidade;

III – Definir diretrizes e prioridades para as Políticas Públicas de Saúde, com base nas garantias constitucionais, associado aos Direitos Humanos;

IV – Fortalecer o Controle Social no SUS, garantindo a participação efetiva da sociedade nos diversos setores da sociedade;

CAPÍTULO II

DA REALIZAÇÃO

 

Artigo 2° - A X Conferência Municipal de Saúde será realizada no dia 28 de julho de 2026, no espaço do Centro Pastoral, situado na Praça São Sebastião, Centro- Rodeiro/MG.

 

CAPÍTULO III

DO TEMA

 

Artigo 3°- O Tema Central abordado na Conferência, será: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: Cuidar do povo é Cuidar do Brasil.

 

Artigo 4° - Além do tema central da X Conferência Municipal de Saúde, serão abordados os seguintes temas, que serão abordados os seguintes temas, que serão desenvolvidos pelas palestrantes convidadas:

I – “Humanização, acolhimento e cuidado centrado no usuário: Cultura do cuidado e não apenas do procedimento”, apresentado por Elisângela Reis Mantovani: Enfermeira pela FUPAC-UBÁ, Especialista em Enfermagem Obstétrica (UFMG), Docente do Curso de Enfermagem da FUPAC-UBÁ, Preceptora do Estágio Obrigatório do Curso de Enfermagem da FUPAC-UBÁ no Hospital Santa Isabel em Ubá.

II – “Rede de atenção integrada e resolutiva: Fluxos bem definidos e redução da fragmentação dos serviços”, apresentado por France Araújo Coelho, Enfermeira Sanitarista da SES/MG, Mestre pela UFV, Professora de Medicina e Enfermagem (UNIFAGOC) e Representante Regional COREN/MG.

 

Artigo 5° - O Tema Central e os temas das palestras serão apresentados à Plenária da Conferência da seguinte forma:

 

§1°- O Tema Central da X Conferência Municipal de Saúde será apresentado na abertura dos trabalhos, de forma introdutória, contextualizando os objetivos do evento e orientando os debates que serão desenvolvidos ao longo da programação.

 

§2°- Na sequência, serão apresentados os temas das palestras pelas palestrantes convidas, com duração aproximada de 40 (quarenta) minutos cada, conforme programação da Conferência.

 

Artigo 6° - Durante a exposição dos palestrantes na Plenária não será permitido aos participantes manifestarem-se, apresentado perguntas e opiniões, ainda que pertinentes ao tema, devendo tais manifestações acontecerem em momento apropriado, durante a Mesa de Debates, que ocorrerá nos Grupos Temáticos.

 

Artigo 7° - Será formada uma Mesa de Debates, com um dos palestrantes e outros convidados, para iniciarem as discussões conjuntas sobre os Temas Centrais e Eixos Temáticos, abordados, e terá duração aproximadas de 50 (cinquenta) minutos.

 

§1°- Durante a Mesa de Debates será aberto um momento para manifestação dos participantes, para discussão e questionamentos, sendo assegurado o tempo de 01 (um) minuto para cada pergunta e 02 (dois) minutos para cada resposta e, sendo necessário 01 (um) minuto para replica.

 

Artigo 8°- Terminada a discussão da Mesa de Debates, serão iniciados os Trabalhos Temáticos de Grupo, com a divisão dos participantes em diferentes grupos, sendo um por eixo, com a consequente elaboração de propostas.

 

§1°- Cada Grupo Temático terá 02 (dois) facilitadores e 01 (um) técnico em saúde para auxiliar os participantes com o resgate do tema a ser discutido, a promoção de debates, a eleição de 01 (um) Coordenador, 01 (um) Relator, e a formulação de propostas a serem apresentadas na Plenária da Conferência.

 

§2°- Caberá ao Coordenador de cada Grupo Temático Zelar, juntamente com os facilitadores pela qualidade da discussão feita no grupo, pelo número mínimo de propostas a serem apresentadas, pelo uso adequado do tempo disponível para o resgate do tema, discussão e elaboração das propostas e, eleger dentre as propostas elaboradas quais serão as prioritárias, de acordo com o disposto no Regime Interno.

 

§3°- Caberá ao Relator de cada Grupo Temático, auxiliar os facilitadores e ao Coordenador para transformar as discussões em propostas, registrar todas as propostas elaboradas pelo grupo, e eleger as propostas elaboradas as que serão prioritárias.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA

 

Artigo 9°- As Conferências Municipais de Saúde, de que trata esse Regimento, serão presididas pela Secretaria Municipal de Saúde e em sua anuência ou impedimentos eventuais pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

 

Artigo 10°- A Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Saúde será composta:

 

Presidente: Nayla Ferrari Amaro

Coordenadora Geral: Ana Beatriz Lopes de Oliveira

Coordenadora Adjunto: Maria Paula de Souza Silva

Secretária Executiva: Rosemar Trevizano dos Santos

Tesoureira: Adriana da Cunha Oliveira

Secretária de Credenciamento: Emanuely Maciel

Secretária de Divulgação e Comunicação: Camila Custodio da Silva

 

CAPÍTULO V

DOS PARTICIPANTES

 

Artigo 11°- A Conferência Municipal de Saúde contará com participantes na categoria de convidados, palestrantes e delegados, compostos por representantes dos usuários na proporção de (50%), trabalhadores de saúde na proporção de (25%) e gestores e prestadores de serviços na proporção de (25%).

 

§1°- Os participantes serão distribuídos em duas categorias:

I - Delegados com direito a voz e voto;

II - Convidados e palestrantes com direito a voz.

 

CAPÍTULO VI

DA PLENÁRIA

 

Artigo 12°- Serão consideradas como instâncias deliberativas:

I – Plenária de Abertura;

II - Grupos Temáticos de Trabalho;

III – Plenária Final.

 

§1°- A Plenária de Abertura terá como objetivo deliberar sobre o Regulamento Interno da Conferência Municipal de Saúde.

 

§2° - Os Grupo Temáticos de Trabalho terão conto objetivo discutir os seis eixos temáticos e elaborar propostas para serem apreciadas e aprovadas na Plenária Final.

I – Serão permitidas a apresentação de até 20 (vinte) propostas escritas de cada Grupo Temático, das quais, 05 (cinco) deverão, obrigatoriamente, ser destacadas como prioritárias para todo o Grupo;

II – Cada um dos Grupos Temáticos, irão apresentar as propostas elaboradas na Plenária Final, todavia, somente as propostas que obtiverem aprovação de 50% +I (cinquenta por cento mais um) dos votos da Plenária Final fará parte do Relatório Final destas conferências.

III – As propostas não aprovadas, em conformidade com o inciso anterior, não constarão no Relatório Final datas Conferências;

IV – As propostas apresentadas e aprovadas em conformidade com o inciso II, poderão ter seus textos melhorados, para facilitar a compreensão do que está sendo proposto, desde que não haja alteração de sentido do texto original;

V – Todos os Grupos Temáticos de Trabalho contarão com a participação de Delegados e Convidados, os quais serão distribuídos de forma aleatória e paritária, conforme a identificação contida nos crachás;

VI – Somente participarão da Plenária Final os Delegados que permanecerem durante todo o evento, cuja comprovação se dará através de lista de presença, e que tenham efetiva participação no exercício do Controle Social em nosso Município;

VII – O Certificado de Participação da Conferência será concedido somente no final do evento, para aqueles que o solicitarem.

 

§3°- A Plenária Final terá como objetivo aprovar o Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, onde estarão elencadas as propostas votadas e aprovadas como prioritárias, expressando o resultado de todos os debates ocorridos durante a Conferência, bem como conter diretrizes municipais para a formulação de Políticas Públicas Municipais para melhoria e implementação de serviços específicos em saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Artigo 13° - As despesas assumidas em decorrência da realização da Conferência Municipal de Saúde correrão por conta da dotação orçamentária consignada na Secretaria Municipal de Saúde.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 14°- Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora desta Conferência.

 

Artigo 15° - O presente Regimento entrará em vigor após aprovação da plenária da X Conferência Municipal de Saúde. 

 

PROGRAMAÇÃO DA X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

TEMA: “SAÚDE, DEMOCRACIA, SOBERANIA E SUS: CUIDAR DO POVO, É CUIDAR DO BRASIL”

 

07:30 horas: Credenciamento.

 

08:00 horas: Abertura e Composição de mesa.

 

08:40 horas: Diagnóstico da Saúde Municipal- Secretária Municipal de Saúde: Nayla Ferrari Amaro.

 

09:00 horas: Palestra 1: “Humanização, acolhimento e cuidado centrado no usuário: Cultura do cuidado e não apenas do procedimento”, apresentada por Elisângela Reis Mantovani: Enfermeira pela FUPAC-UBÁ, Especialista em Enfermagem Obstétrica (UFMG), Docente do Curso de Enfermagem da FUPAC-UBÁ, Preceptora do Estágio Obrigatório do Curso de Enfermagem da FUPAC-UBÁ no Hospital Santa Isabel-Ubá.

 

09:40 horas: Coffee Break.

 

10:00 horas: Palestra 2: “Rede de atenção integrada e resolutiva: Fluxos bem definidos e redução da fragmentação dos serviços”, apresentada por France Araújo Coelho: Professora de Medicina e Enfermagem, Enfermeira Sanitarista da SES/MG, Representante Regional COREN/MG.

 

11:00 horas: Almoço.

 

12:00 horas: Composição dos Grupos.

 

13:30 horas: Apresentação dos eixos, propostas e diretrizes.

 

14:00 horas: Discussão das propostas.

 

15:00 horas: Leitura e apreciação das propostas.

 

15:30 horas: Coffee Break.

 

16:00 horas: Encerramento.


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:7E692ECF