ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA N°06, DE 1º DE ABRIL DE 2024 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA-PRÊMIO AO SERVIDOR UESLEI RICELLI CAMPOS, NOS TERMOS DO ART. 96, §2º DA LEI MUNICIPAL Nº 550/1992”
O Presidente da Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto no art. 96, §2º da Lei Municipal nº 550, de 06 de janeiro de 1992, que trata do “Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Córrego Danta - MG”;
CONSIDERANDO o requerimento do servidor Ueslei Ricelli Campos, matrícula nº 59, ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade da Câmara Municipal de Córrego Danta/MG;
CONSIDERANDO que período aquisitivo das férias prêmio do servidor Ueslei Ricelli Campos é de 01/02/2019 a 31/01/24;
CONSIDERANDO que o referido servidor faz jus a 03 (três) meses de licença-prêmio, os quais serão convertidos em espécie, conforme previsto na legislação supracitada;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor Ueslei Ricelli Campos, matrícula nº 59, ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade da Câmara Municipal de Córrego Danta/MG, a conversão em espécie de 03 (três) meses de licença-prêmio, nos termos do art. 96, §2º da Lei Municipal nº 550/1992.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Córrego Danta/MG, 1º de Abril de 2024.
GERALDO LUÍS PEREIRA SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Simone Edina Teixeira Ribeiro
Código Identificador:7E6A4EDB