ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 19 DE JUNHO DE 2024.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DESAFETAÇÃO E INCLUSÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AO POLO INDUSTRIAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 213/2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação das áreas públicas Municipais descritas abaixo, conforme croqui descritivo constante do Anexo I desta Lei Complementar:

 

Área de 396,50m², AI 10 da Quadra 144, do Bairro Medalha Milagrosa II, integrante da Matrícula nº 10.821 do CRI de Nova Ponte – MG;

Área de 240,00m², AI 09 da Quadra 144, do Bairro Medalha Milagrosa II, integrante da Matrícula nº 10.820 do CRI de Nova Ponte – MG;

Área de 326,60m², AI 08 da Quadra 143, do Bairro Medalha Milagrosa II, integrante da Matrícula nº 10.810 do CRI de Nova Ponte – MG;

 

Art. 2º Em permuta das áreas objeto de desafetação constantes no art. 1º desta Lei Complementar, fica afetada como área institucional a área de 1.273,26m², a ser destacada da área de nº 04 da Matrícula nº 19.602 do CRI de Nova Ponte – MG, conforme croqui constante do Anexo I desta Lei Complementar,

 

Art. 3º Fica autorizado o desmembramento e a inclusão das áreas públicas Municipais descritas a seguir, conforme croqui descritivo constante do Anexo I desta Lei Complementar, no Polo Industrial e no Programa de Incentivo à Implantação/Ampliação de empresas/indústrias, criado pela Lei Complementar Municipal nº 213, de 11 de dezembro de 2019, que regulamenta a política de desenvolvimento industrial, comercial e da prestação de serviços no âmbito do Município de Nova Ponte:

 

I - Área de 396,50m², AI 10 da Quadra 144, do Bairro Medalha Milagrosa II, integrante da Matrícula nº 10.821 do CRI de Nova Ponte – MG;

II – Lotes 08, 10, 12, 14, 16 e 18 da quadra 144; Áreas 01, 02 e 03 da quadra 144A; Lotes 01 a 04 da quadra 308; e Lotes 01 a 04 da quadra 309, a serem desmembradas da Matrícula nº 19.602 do CRI de Nova Ponte – MG, conforme proposta integrante do Anexo I desta Lei Complementar;

III - Lotes 01,02,03,04 e 05 da quadra 541-A, a serem desmembradas da Matrícula nº 11.413 do CRI de Nova Ponte – MG, conforme proposta integrante do Anexo II desta Lei Complementar;

IV - Lotes 01,02,03,04,05,06 e 07 da quadra 543, a serem desmembradas da Matrícula nº 11.413 do CRI de Nova Ponte – MG, conforme proposta integrante do Anexo II desta Lei Complementar;

V - Lotes 01,02,03,04,05 e 06 da quadra 544, a serem desmembradas da Matrícula nº 11.413 do CRI de Nova Ponte – MG, conforme proposta integrante do Anexo II desta Lei Complementar;

VI - Lotes 01,02,03 e 04 da área 05 da quadra 530, a serem desmembradas da Matrícula nº 11.413 do CRI de Nova Ponte – MG, conforme proposta integrante do Anexo II desta Lei Complementar;

VII- Lote 02 da Quadra 50, a ser desmembrado da Matrícula nº 18.742 do CRI de Nova Ponte – MG, conforme proposta integrante do Anexo II desta Lei Complementar;

VIII- Lote 01 da quadra 52, a ser desmembrado da Matrícula nº 18.744 do CRI de Nova Ponte – MG, conforme proposta integrante do Anexo II desta Lei Complementar;

IX-Lotes 03 da quadra 52, a ser desmembrado da Matrícula nº 18.746 do CRI de Nova Ponte – MG, conforme proposta integrante do Anexo II desta Lei Complementar.

 

Art. 4º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal proceder às diligências necessárias junto ao CRI., para as averbações necessárias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG, 19 de junho de 2024.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ENG.º JULIANO FERNANDES CARDOSO

Secretário Municipal de Desenvolvimento

 

ANEXO I –LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 19 DE JUNHO DE 2024

 

CROQUI DE ÁREA DESAFETADA E INCLUSA AO PROGRAMA, COM PROPOSTA DE DESMEMBRAMENTO

ANEXO II–LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 19 DE JUNHO DE 2024

 

CROQUI DE ÁREA INCLUSA AO PROGRAMA, COM PROPOSTA DE DESMEMBRAMENTO 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:7E72E36A