ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 379/2026

DECRETO Nº 379, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

 

Institui a Política de Educação em Tempo Integral no âmbito do Município de Inimutaba e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e;

Considerando o disposto nos arts. 205, 206, 208, 2011 e 214 da Constituição Federal, que estabelecem os princípios, os deveres e as diretrizes para a garantia do direito à educação;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto ao desenvolvimento integral dos educandos e à ampliação progressiva da jornada escolar;

Considerando a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação, e a necessidade de promover a articulação as políticas educacionais municipais com os objetivos, as metas e as estratégias nacionais;

Considerando o Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 2.037, de 15 de julho de 2015, sem prejuízo de sua adequação à legislação superveniente;

Considerando a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, bem como as normas federais aplicáveis à sua implementação;

Considerando a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

Considerando as disposições da Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, da Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, e dos demais atos normativos aplicáveis à educação em tempo integral;

Considerando a necessidade de assegurar uma educação pública de qualidade, inclusiva e equitativa, que promova o desenvolvimento integral dos estudantes, por meio da ampliação e da integração das experiências educativas;

Considerando o Plano de Educação em Tempo Integral elaborado no âmbito municipal e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, com participação de representantes da comunidade escolar e de órgãos municipais;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política de Educação em Tempo Integral no âmbito do Município de Inimutaba, destinada à ampliação progressiva da oferta de matrículas em tempo integral na rede municipal de ensino, na perspectiva da educação integral, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e as demais normas educacionais aplicáveis.

Parágrafo único. A Política de Educação em Tempo Integral será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, com a participação do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, e dos demais segmentos da comunidade escolar.

Art. 2º A implementação da Política de Educação em Tempo Integral observará:

I – a Constituição Federal e a legislação federal aplicável à educação básica;

II – o Plano Nacional de Educação e o Plano Municipal de Educação, observadas as disposições legais relativas à sua atualização;

III – as normas do sistema municipal de ensino e as deliberações aplicáveis do Conselho Municipal de Educação;

IV – as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular e das Diretrizes Curriculares Nacionais;

V – as normas relativas ao financiamento, à execução e à prestação de contas dos recursos destinados à educação.

Parágrafo único. A implementação da Política observará o regime de colaboração entre os entes federativos e a autonomia da rede municipal de ensino, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º São diretrizes da Política de Educação em Tempo Integral:

I – a promoção do desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, cultural e política;

II – a ampliação e a integração das experiências educativas, mediante currículo que contemple as aprendizagens essenciais, as práticas culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas e ambientais, bem como atividades de lazer e de promoção da saúde;

III – a integração curricular ao longo da jornada escolar, superando a fragmentação entre turno regular e contraturno;

IV – a priorização, na expansão das matrículas, de estudantes e comunidades em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, observados os critérios objetivos e a legislação aplicável;

V – a articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e demais políticas públicas pertinentes;

VI – a melhoria progressiva da infraestrutura escolar, assegurando condições adequadas de segurança, acessibilidade, inclusão e desenvolvimento das atividades educativas;

VII – a valorização dos profissionais da educação e a promoção de oportunidades de formação continuada, respeitadas as normas relativas às respectivas carreiras e jornadas de trabalho;

VIII – a promoção da equidade, da educação antirracista, do respeito à diversidade e do enfrentamento de todas as formas de discriminação;

IX – a garantia de atendimento inclusivo aos estudantes da educação especial e das demais modalidades de ensino ofertadas pela rede municipal, observadas suas necessidades e respectivas diretrizes educacionais;

X – o incentivo à participação dos estudantes, das famílias e da comunidade escolar no planejamento e no desenvolvimento das atividades educativas;

XI – a integração da escola com o território e com os espaços comunitários, culturais, esportivos e ambientais, quando pedagogicamente pertinentes.

Art. 4º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – educação integral: concepção de educação que promove o desenvolvimento dos estudantes em suas múltiplas dimensões, por meio da integração de conhecimentos, experiências, espaços e tempos educativos;

II – educação em tempo integral: oferta educacional em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por período igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante o período letivo;

III – desenvolvimento integral: processo contínuo de ampliação das capacidades, dos conhecimentos, das habilidades e das experiências dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, cultural e política.

Art. 5º O Plano de Educação em Tempo Integral do Município de Inimutaba, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, constitui referência para a implementação, o acompanhamento e a avaliação da Política instituída por este Decreto.

Parágrafo único. A execução do Plano observará as ações, as etapas, os prazos e as prioridades nele estabelecidos, sem prejuízo de sua atualização pelos procedimentos legalmente cabíveis.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação deverá planejar e coordenar as ações necessárias à implementação e à expansão progressiva da educação em tempo integral, considerando, entre outras, as seguintes medidas:

I – revisão e adequação dos projetos políticos-pedagógicos e dos regimentos escolares, conforme as normas do sistema municipal de ensino;

II – realização de avaliações diagnósticas e levantamento das necessidades de aprendizagem dos estudantes;

III – análise das demandas da comunidade escolar e definição das prioridades de atendimento;

IV – avaliação da infraestrutura, dos espaços físicos, dos equipamentos e dos materiais pedagógicos disponíveis;

V – organização dos horários, das jornadas escolares e das matrizes curriculares;

VI – identificação das necessidades de formação dos profissionais da educação;

VII – adequação do transporte e da alimentação escolar às necessidades decorrentes da ampliação da jornada;

VIII – elaboração e acompanhamento de cronograma de implementação, em conformidade com o Plano de Educação em Tempo Integral.

7º A implementação da Política de Educação em Tempo Integral será financiada com recursos legalmente destinados à educação, observadas as regras específicas de cada fonte, podendo ser utilizados:

I – recursos próprios destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;

II – recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

III – recursos da quota municipal do Salário-Educação;

IV – recursos de programas federais e estaduais destinados à educação, inclusive do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, conforme as modalidades e condições aplicáveis;

V – recursos provenientes de convênios, acordos, transferências e outros instrumentos legalmente admitidos.

§1º A Secretaria Municipal de educação deverá adotar as providências necessárias à habilitação e à obtenção dos recursos disponíveis, observadas as exigências legais e regulamentares.

§2º As informações relativas às matrículas em tempo integral deverão ser registradas no Censo Escolar, de acordo com as normas e os prazos estabelecidos pelos órgãos competentes.

§3º A execução das ações previstas neste Decreto observará as dotações orçamentárias próprias, a disponibilidade financeira do Município, as regras de aplicação dos recursos vinculados à educação e as demais exigências legais e fiscais, sem prejuízo da adoção das providências legislativas cabíveis quando necessárias.

§4º Eventuais parcerias com entidades públicas ou privadas dependerão do instrumento jurídico adequado e do cumprimento das disposições legais.

Art. 8º A ampliação da oferta de educação em tempo integral ocorrerá de forma gradual e planejada, observados:

I – o cronograma e as prioridades definidos no Plano de Educação em Tempo Integral;

II – a disponibilidade de infraestrutura física adequada e acessível;

III – a disponibilidade de profissionais da educação e de recursos materiais necessários;

IV – a capacidade de atendimento dos serviços de alimentação e transporte escolar;

V – as necessidades educacionais dos estudantes e as condições de oferta da rede municipal.

Parágrafo único. Na expansão das matrículas, será dada prioridade aos estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, mediante critérios objetivos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º Para a implementação da Política de Educação em Tempo Integral, a Secretaria Municipal de Educação promoverá a articulação com os demais órgãos municipais e unidades escolares, visando:

I – organizar e adequar os quadros de profissionais da educação, respeitadas a legislação municipal, as atribuições dos cargos e as jornadas de trabalho legalmente estabelecidas.;

II – avaliar e adequar as rotas e os horários do transporte escolar;

III – reorganizar a oferta de alimentação escolar, conforme as necessidades dos estudantes e as normas aplicáveis;

IV – organizar os horários, os espaços e os recursos pedagógicos destinados às atividades educativas;

V – definir e implementar matrizes curriculares que assegurem os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na BNCC e nas diretrizes curriculares aplicáveis;

VI – orientar as unidades escolares na revisão e atualização de seus projetos políticos-pedagógicos e regimentos escolares;

VII – promover a formação continuada dos profissionais envolvidos na execução da Política.

Art. 10 A implementação da Política poderá contar com a articulação intersetorial dos seguintes órgãos municipais, conforme suas competências:

I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esporte e Turismo;

IV – outros órgãos e entidades públicas cuja atuação contribua para o desenvolvimento integral dos estudantes.

Parágrafo único. A articulação intersetorial poderá envolver famílias, organizações da sociedade civil e demais integrantes da comunidade local.

Art. 11 As ações de integração entre a escola e a comunidade deverá considerar as características do território municipal, os equipamentos públicos disponíveis, as organizações locais e os saberes e as práticas socioculturais da comunidade.

Parágrafo único. As atividades realizadas foram do ambiente escolar deverão estar previstas no planejamento pedagógico e observar as condições de segurança, acessibilidade, acompanhamento e responsabilidade exigidas.

Art. 12 A Política de Educação em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação periódicos, coordenados pela Secretaria Municipal de Educação, com a participação do Conselho Municipal de Educação~.

§1º O monitoramento e a avaliação deverão considerar, entre outros, os seguintes indicadores:

I – adequação dos espaços e dos horários escolares às atividades ofertadas;

II – adequação dos serviços de transporte e alimentação escolar;

III – formação e condições de trabalho dos profissionais envolvidos;

IV – integração das atividades da jornada integral com o currículo escolar;

V – compatibilidade das ações com os projetos políticos-pedagógicos;

VI – diversidade e qualidade das experiências educativas oferecidas;

VII – frequência, permanência, evasão, abandono, repetência e distorção idade-série;

VIII – resultados de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;

IX – equidade no acesso e na permanecia na educação em tempo integral.

§2º A Secretaria Municipal de Educação elaborará instrumento próprio de monitoramento e avaliação, com indicadores, procedimentos e periodicidades definidos, submetendo-o ao Conselho Municipal de Educação, quando exigido.

§3º Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão subsidiar o aperfeiçoamento da Política e o planejamento da expansão das matrículas.

Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 29 de outubro de 2026.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

 


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:7E912639